A Justiça, através da 1ª Vara Federal Cível e Criminal de Santarém (PA), absolveu o deputado José Maria Tapajós (PP) da acusação de improbidade administrativa, em licitação de transporte escolar de mais de R$ 1,5 milhão que teria favorecido seus familiares à época em que ocupava o cargo de vice-prefeito.
A sentença é do juiz federal Felipe Gontijo Lopes, proferida na quarta-feira (27). O MPF (Ministério Público Federal), que ajuizou a ação civil pública em fevereiro do ano passado, como revelou o JC, pode recorrer da decisão junto ao TRF1 (Tribunal Regional Federal, da 1ª Região), em Brasília (DF).
Para o magistrado, tanto à luz da antiga como da nova redação da Lei de Improbidade Administrativa (LIA) não ficou provado que o ex-vice-prefeito santareno tenha cometido ato ilegal.
“Mesmo que a contratação da empresa dos filhos do vice-prefeito, pela Secretaria de Educação [de Santarém], possa ser interpretada como inadequada, indevida ou, até, atentatória ao princípio da impessoalidade, não se pode ter tal fato, por si, como ato de improbidade do art. 11, da LIA, mesmo que se considerar a redação anterior ao advento da Lei n. 14.230/21″, afirmou.
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“O único fato apontado como indevido pelo MPF foi o parentesco do vice-prefeito com os sócios da empresa contratada, mas sem que tenha sido provada qualquer ingerência daquele nos certames, de qualquer caráter, até porque, conforme citado acima, ele não era agente público interventor nos atos referentes à contratação, já que não estava substituindo o Prefeito ou exercia cargo de secretário ou outro que pudesse permitir sua indevida intromissão na competição pública em apreciação”.
Por isso, entendeu Gontijo Lopes, “a improcedência [da denúncia] é a medida acertada”.
José Maria Tapajós foi acusado de atentar contra os princípios da moralidade e impessoalidade, além de enriquecimento ilícito. Ilegalidades cometidas, segundo o MPF, por meio de licitações que teriam favorecidos uma empresa de sua família (Jotadel Transporte e Navegação) em mais de R$ 1,5 milhão, quando ocupou o cargo de vice-prefeito de Santarém (2017-2020) no primeiro mandato do prefeito Nélio Aguiar.
A Jotadel Navegação tem como sócios Josielly Emília Tapajós e Delton Tapajós, ambos filhos do parlamentar, candidato à reeleição à Alepa (Assembleia Legislativa do Pará). As advogada Manuel Freitas Santos e Denize Melo da Silva atuaram na defesa da família.