Prefeitura de Santarém rompe contrato e Pare Azul vai à Justiça contra rescisão unilateral

A novela envolvendo o sistema de estacionamento rotativo em Santarém (PA) acaba de ganhar seu capítulo mais drástico e bilionário. Em meio à disputa judicial sobre a validade das multas aplicadas aos motoristas — caso que vem sendo acompanhado de perto pelo portal JC —, a Prefeitura de Santarém decidiu romper o contrato com empresa Pare Azul. Em resposta imediata, a concessionária lançou uma contraofensiva na Justiça, revelando bastidores de um suposto calote milionário e falhas graves da gestão municipal.

Abaixo, detalhamos os dois lados dessa nova guerra jurídica do trânsito no centro da cidade.

Ataque da prefeitura: expulsão e multas pesadas

No último dia 3 de julho, a Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito (SMT), comandada por Marcelino Fortunato Xavier Neto, proferiu uma decisão administrativa extrema contra a RSBC Produtos e Serviços Ltda (a dona da Pare Azul).

A prefeitura declarou a “caducidade” (o cancelamento do contrato como forma de punição severa) e a “rescisão unilateral” (quando a quebra do acordo é imposta por apenas uma das partes, sem concordância da outra) do contrato que deveria durar até 2033.

A justificativa oficial da SMT foi de que a Pare Azul estaria descumprindo o contrato ao não repassar aos cofres públicos a fatia de 10% da arrecadação bruta mensal do sistema, além de não apresentar os relatórios e balancetes financeiros exigidos.

A punição imposta pela gestão municipal foi dura: a prefeitura determinou uma transição compulsória (obrigatória) de apenas 15 dias para que a empresa encerre suas atividades, entregue o sistema e saia da cidade. Além disso, aplicou uma multa administrativa de R$ 200 mil e confiscou um seguro de garantia no valor de R$ 60 mil.

A contraofensiva da Pare Azul

A concessionária não aceitou a punição calada. A empresa ingressou com um “mandado de segurança” (uma ação judicial rápida e de urgência usada para proteger um direito claro e líquido que está sendo violado por uma autoridade) na Vara de Fazenda Pública contra o secretário de trânsito.

A defesa da Pare Azul baseia-se em dois pilares principais:

1. Punição sem defesa: A empresa alega que foi vítima de “cerceamento de defesa” (quando o Estado pune sem dar a chance adequada para o acusado se defender). Segundo a concessionária, a prefeitura enviou uma simples notificação dando 10 dias para explicações e, logo em seguida, já aplicou a pena máxima de expulsão. A lei exige que, antes de cancelar um contrato de concessão, a prefeitura aponte os erros detalhadamente, dê um prazo para a empresa consertá-los e, só então, abra um processo administrativo longo e regular, o que não teria ocorrido.

2. A “culpa” seria da prefeitura: O ponto mais explosivo da defesa da Pare Azul é a justificativa para o desequilíbrio financeiro. A empresa revelou à Justiça que o município reduziu unilateralmente cerca de 75% das vagas de estacionamento que estavam previstas originalmente no edital e no projeto básico. O agravante, segundo a empresa, é que essa redução drástica de vagas ocorreu depois que a Pare Azul já havia pago uma outorga (uma taxa inicial para comprar o direito de explorar o serviço) no valor de R$ 2 milhões, além de já ter contratado funcionários e montado toda a estrutura.

Para a empresa, é absurdo a prefeitura cobrar os 10% de repasse enquanto se recusa a fazer um “encontro de contas” para compensar os prejuízos e os R$ 2 milhões investidos num sistema que foi mutilado pela própria gestão municipal. A Pare Azul pede que a Justiça suspenda a decisão da prefeitura, as multas e o confisco do seguro.

Uma crise que começou nas ruas

A guerra comercial entre a Prefeitura e a Pare Azul ocorre no mesmo momento em que o sistema de fiscalização da empresa é colocado em xeque pelo Ministério Público, fato que o JC revelou com exclusividade semanas atrás.

Vale lembrar aos leitores que tudo começou com a famosa “multa-mãe”, aplicada ao motorista Ricardo Augusto em setembro de 2025. Inconformado por ter sido multado por um funcionário de colete da Pare Azul (uma empresa privada) e não por um agente concursado da prefeitura, ele denunciou o caso ao MP.

O Ministério Público concluiu que a prefeitura estava cometendo “usurpação de função pública” (permitindo que particulares exercessem o poder de polícia que é exclusivo do Estado) e ingressou com uma ação civil pública pedindo a devolução do dinheiro a todos os motoristas lesados.

Como desdobramento mais recente, na última segunda-feira (13 de julho), a Justiça concedeu uma liminar (decisão provisória) proibindo a prefeitura de continuar gerando multas baseadas apenas nos registros da Pare Azul.

Agora, com o contrato rompido pela prefeitura e judicializado pela empresa, o futuro do estacionamento rotativo no centro de Santarém é incerto. O Judiciário precisará decidir, simultaneamente, sobre a validade das multas aplicadas aos cidadãos e sobre quem tem razão no divórcio litigioso e milionário entre o Município e a concessionária.