O governo Maria II, em parceria com o governo Lula II, já pode iniciar o projeto Minha Casa, Minha Vida na área da avenida Moaçara que pertencia ao 8º BEC/Exército, e que foi devolvida à União.
É que a SPU (Secretaria do Patrimônio da União) oficializou hoje (26), via DOU (Diário Oficial da União) – veja a íntegra no Leia Mais, abaixo – a doação do imóvel ao município de Santarém.
Lá serão construídos blocos com 3.450 apartamentos, aí incluídos 850 APs a serem erguidos com dinheiro do FNHIS (Fundo Nacional de Habitação e Interesse Social).
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SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Conforme disposto nos artigos 23 e 31 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, com as alterações promovidas pela Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2008, e tendo em vista os elementos constantes do Processo/SPU nº 04957.003127/2005-55, sobre a DOAÇÃO para Município de Santarém, de imóvel localizado na Avenida Moaçara, s/n, Km 04 da Rodovia BR-163, bairro do Aeroporto, Município de Santarém, matriculado no Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca
de Santarém, no Livro Nº2-P, fls. 110, sob matrícula de nº 18.489, destinado à execução de projeto habitacional no âmbito do Programa “Minha Casa, Minha Vida”, beneficiando cerca de 2.300 famílias de baixa renda, declaro dispensada a licitação, nos termos do art. 17, I, f, da Lei nº 8.666/93.