Assinado o decreto municipal que regulamenta da lei que autoriza a circulação e o licenciamento das motos conhecidas como “cinquentinhas” em Santarém.
Em audiência com o MP (Ministério Púbico) do Pará, a prefeitura conseguiu o prazo de 3 meses para que a Câmara de Vereadores aprove a lei que regulamenta a circulação dos ciclomotores cuja velocidade não ultrapasse 50 km/hora nas ruas da cidade.
O prazo vai até janeiro de 2013.
Até lá, os condutores de cinquentinha poderão solicitar à SMT (Secretaria Municipal de Transporte) uma licença temporária para transitar legalmente.
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O cadastro na SMT pode ser feito de 8h às 14h. Para isso, os motociclistas devem levar o original e cópia do RG, CPF, comprovante de residência e nota fiscal da moto.
Depois de aprovada a lei, os condutores terão mais 3 meses para fazer a regulamentação das motos.
Até o momento 250 motos já foram cadastradas.
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