O ministro Luiz Fux, do STF (Supremo Tribunal Federal), determinou que o número de deputados federais para as eleições de 2026 permaneça o mesmo das eleições de 2022. A decisão liminar, em uma ação direta de inconstitucionalidade por omissão (ADO), adia a reforma na distribuição de cadeiras da Câmara dos Deputados, em discussão no Congresso Nacional.
Em agosto de 2023, o STF, ao julgar o mérito da matéria, reconheceu a demora do Congresso para editar uma lei complementar para revisar o número de deputados, conforme prevê a Constituição. A decisão deu prazo de 2 anos para que fosse aprovada lei sobre a distribuição de cadeiras na Câmara.
Leia também:
- Juiz nega recurso, e mantém condenação de Lira Maia em esquema fraudulento de cooperativa.
- Justiça acata denúncia do MPF, e trio vira réu por desmatamento de quase 2,3 mil hectares no Pará.
- TJ do Pará nega recurso e mantém posse de terreno na orla com casal após disputa de décadas.
Em junho deste ano, foi aprovada uma lei que fixou em 531 o total de deputados federais a serem eleitos em 2026 e estabeleceu novos critérios para a distribuição das vagas. No entanto, o texto foi integralmente vetado pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), em julho.
— ARTIGOS RELACIONADOS
- O Brasil para se tornar a nova Roma de Darcy Ribeiro precisa derrubar o PL das terras raras. Por Marlon Kauã Cardoso
- Ministro do STF, Flávio Dino suspende cassação do prefeito e vice de Cametá decidida pelo TRE
- Câmara “amiga do povo” aprova projeto que isenta de imposto de renda quem ganha até R$ 5 mil
Por esse motivo, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), pediu que o STF reconheça que o Legislativo cumpriu a decisão na ADO e que seja mantido para as eleições de 2026 o mesmo número de vagas na Câmara dos Deputados.
O objetivo é garantir a segurança jurídica e o princípio da anualidade eleitoral, que exige que as regras das eleições sejam definidas com um ano de antecedência. Em 2026, o primeiro turno das eleições ocorrerá em 4 de outubro.
Segurança jurídica
Na liminar, o ministro Fux observou que, como o veto ainda não foi apreciado pelo Congresso, o processo legislativo permanece inconcluso. Ele explicou que, diante da proximidade das eleições de 2026 e da necessidade de segurança jurídica e de respeito ao princípio da anualidade eleitoral, é necessário suspender os efeitos da decisão original do STF até que o processo legislativo seja concluído. Isso permitirá que seu resultado seja aplicado, “com segurança e clareza”, a partir das eleições de 2030.
Com isso, a composição da Câmara dos Deputados continua a mesma de 2022, com a atual proporcionalidade de representação entre os estados.
Para que a deliberação do STF seja concluída antes da incidência do prazo da anualidade eleitoral, o ministro relator pediu à presidência do tribunal a marcação de sessão virtual extraordinária do Plenário, para referendo da liminar.
Com informações da assessoria de imprensa do STF e do portal Consultor Jurídico
— O JC também está no Telegram. E temos ainda canal do WhatsAPP. Siga-nos e leia notícias, veja vídeos e muito mais.