Uma representação com pedido de medida cautelar (decisão urgente) foi protocolada nesta segunda-feira (7) junto ao TCM (Tribunal de Contas dos Municípios) do Pará pelo advogado Rizonilson de Freitas Barros nesta segunda-feira (7).
No documento, cuja cópia o JC teve acesso, o advogado aponta uma série de irregularidades na contratação de serviços culturais pelos municípios de Santarém, através da SemC (Secretaria Municipal de Cultura) e Monte Alegre, gestão do prefeito Júnior Hage (PP).
Rizonilson Barros alega ilegalidade no procedimento e suspeita de conflito de interesses envolvendo a titular da SemC, Priscila Castro, filiada ao PT. A pasta é naco do partido no governo Zé Maria Tapajós (MDB).
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Conforme a representação, o município de Monte Alegre teria realizado uma adesão, popularmente conhecida como “carona”, à Ata de Registro de Preços nº 001/2025-SEMC, gerenciada pela Secretaria Municipal de Cultura de Santarém.
O fato considerado irregular é que, segundo o documento, a ata já estava exaurida no momento da adesão, pois o próprio município de Santarém havia utilizado 100% do seu valor, de R$ 685.513,15, para firmar o Contrato nº 002/2025-SEMC com a empresa E. G. dos Santos Produções, de propriedade de Edney Gomes dos Santos.
O advogado Rizonilson Barros sustenta que “a adesão a uma ata sem saldo é nula de pleno direito”, citando o artigo 82, §5º, da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações), que veda acréscimos nos quantitativos de uma ata de registro de preços.
Sem publicidade e suspeita de conflito de interesses
A representação aponta ainda que o processo de adesão de Monte Alegre não foi publicado no portal de transparência do município, ofendendo, segundo o advogado, o princípio constitucional da publicidade. A única divulgação teria sido um extrato de contrato no Diário da Famep (Federação dos Municípios do Pará) no início deste mês (dia 3).
Outro ponto de gravidade destacado no documento é a suspeita de conflito de interesses envolvendo a secretária municipal de Cultura de Santarém, Priscila Castro Teixeira. A gestora e cantora que autorizou a “carona” ilegal para Monte Alegre também se apresentou artisticamente no evento financiado pelo contrato irregular, atuando como pré-show da atração principal.
A representação afirma que “não há registro de contrato formal para sua apresentação nos portais de transparência ou no diário oficial”, levantando a suspeita de que sua remuneração “pode ter sido uma contrapartida indevida pela cessão da ‘carona'”.
Apuração do contrato
O advogado pede que o TCM apure “a existência de conflito de interesses e o possível recebimento de vantagem indevida pela secretária Priscila Castro, em razão de sua participação artística no evento financiado pelo contrato irregular” na cidade de Monte Alegre.
Entre os pedidos, o advogado requereu a concessão de medida cautelar para determinar a “imediata suspensão da execução e de quaisquer pagamentos referentes ao contrato firmado pelo Município de Monte Alegre”. No mérito, pede a nulidade do contrato, a aplicação de sanções aos gestores responsáveis e à empresa contratada, além da investigação específica sobre o conflito de interesses.
A representação também solicita que o caso seja encaminhado ao Ministério Público do Pará para as providências cabíveis.
Os 3 representados – a secretária Priscila Castro Teixeira, o prefeito de Monte Alegre, José Alfredo Silva Hage Júnior, e a empresa E. G. dos Santos Produções – deverão ser notificados para apresentar suas defesas.
O TCM analisará a admissibilidade da representação e os pedidos nela contidos.
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