O TCM (Tribunal de Contas dos Municípios) do Pará decidiu revogar a decisão cautelar que suspendia os pagamentos e a execução de contratos para serviços laboratoriais em Santarém (PA).
A medida libera o Fundo Municipal de Saúde (FMS) para prosseguir com o credenciamento de 4 empresas, após o gestor responsável, Everaldo de Souza Martins Filho, titular da Semsa (Secretaria Municipal de Saúde) sanar irregularidades que limitavam a competitividade do certame.
A decisão unânime seguiu o voto do relator, conselheiro Daniel Lavareda. O bloqueio anterior, homologado em outubro de 2025, havia sido motivado pela constatação de que o município havia habilitado apenas uma empresa, a Tapajós Diagnósticos Ltda., para absorver o valor integral previsto no termo de referência, o que feria o princípio da livre concorrência.
Ampliação da concorrência
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Para reverter a suspensão, a Saúde (Semsa) de Santarém apresentou um novo termo de referência e comprovou a habilitação de outras 3 prestadoras de serviço, além da Tapajós Diagnósticos. As novas empresas credenciadas são a Celso de Souza Matos & Cia Ltda., Laboratório Santarém Ltda. e Laboratório Lacon Ltda.
Segundo o relatório do conselheiro Daniel Lavareda, com essa mudança, ficaram “satisfeitas as condições pertinentes à ampla concorrência e interesse público, preservando o caráter paralelo e não excludente do credenciamento”. O novo cenário contempla um montante total de R$ 11.343.698,59 para atender todas as unidades básicas de saúde do município.
Entenda o caso
A 5ª Controladoria do TCM identificou, em apurações de rotina, falhas no processo original (Credenciamento nº 004/2025). Inicialmente, o valor estimado para a contratação era superior a R$ 19 milhões, posteriormente reduzido para cerca de R$ 8,8 milhões.
O problema central apontado pelos auditores foi que, mesmo sendo um processo de credenciamento — modalidade que permite a contratação de múltiplos prestadores —, apenas a empresa Tapajós Diagnósticos havia sido contratada pelo valor total disponível.
O relatório técnico destacou que essa prática “descaracteriza o caráter paralelo e não excludente do credenciamento previsto no art. 74, IV, da Lei nº 14.133/2021”.
Além da restrição competitiva, a fiscalização apontou falta de transparência, citando a “não publicação do contrato e de documentos obrigatórios no Mural de Licitações do TCM/PA, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e no Portal da Transparência Municipal”.
Fiscalização contínua
Embora a medida cautelar tenha sido revogada, permitindo a retomada dos pagamentos e serviços, o Tribunal determinou que o acompanhamento não será encerrado.
O texto da decisão estabelece que se deve “dar continuidade às verificações e auditagens na medida em que for sendo executado o objeto contratual e realizadas as despesas”.
O objetivo é assegurar que a prestação dos serviços ocorra em conformidade com as cláusulas contratuais firmadas.
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