Do advogado e historiador Ismaelino Valente (foto) sobre o post MP perde poder de investigar crimes eleitorais:
A Constituição, ao atribuir ao MP a exclusividade da iniciativa da ação penal pública, dá ao mesmo o poder de requisitar a instauração de inquérito policial sobre qualquer crime de ação pública, poder esse inerente ao “dominus litis”.
Obviamente, a resolução do TSE não pode sobrepor-se às expressas disposições constitucionais.