Assessora de Imprensa do MP (Ministério Público) do Pará no Baixo Amazonas, Lila Bemerguy comenta a Frase do dia, de hoje:
Só para esclarecer: o Ministério Público de Santarém, por meio do Promotor de Justiça Hélio Rubens, já ingressou em agosto de 2010, com Ação Civil Pública baseada na Lei Complementar n° 131, que promoveu alterações na Lei de Responsabilidade Fiscal, e obriga os poderes a dar transparência nas contas via internet, nesse caso, o site da prefeitura municipal. A ação tramita na justiça de Santarém.
A partir de maio de 2009, a Lei Complementar n° 131 trouxe alterações, dentre as quais a determinação que os administradores publiquem na internet informações detalhadas das contas públicas. A lei concedeu prazo limite de um ano para que os municípios com mais de 100 mil habitantes se adequassem.