Quatro empresas que prestam serviço de mobilidade urbana por aplicativo (APP) em Santarém, no oeste do Pará, são alvos de processo na Justiça movido pela prefeitura por ilegalidade – transporte clandestino.
O caso tramita na tramita na 6ª Vara Cível e Empresarial. Foi protocolado no semana passada (dia 17). O juiz Claytoney Passos Ferreira ainda não se manifestou nos autos do processo.
A Prefeitura de Santarém acusa as 4 empresas de APPs de atuarem no município sem cumprir as regras definidas em lei para esse tipo de serviço, entre as quais a de regularização perante o órgão fiscalizador, a SMT (Secretaria Municipal de Transporte e Mobilidade).
“As empresas demandadas [processadas] são reconhecidas, possuem pleno conhecimento formal do cumprimento das regras e se esquivam de se regularizar, e esta Municipalidade sempre adepta do bom diálogo, buscou com parcimônia a todo custo a regularização de tais empresas, sendo que restaram infrutíferas tais tentativas”, relatou a defesa da prefeitura na ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada de urgência.
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“Não restando alternativa, senão, postular em juízo medida mais enérgica para compelir tais empresas aqui requeridas a se regularizar como as que já estão em, pleno gozo de suas atividades, trazendo benefício a todos”, ressalta Paula Danielle Piazza, procuradora jurídica do município.
As empresas de APPs alvos são:
→ Uber (Uber do Brasil Tecnologia), com sede no Rio de Janeiro.
→ In Drive (In Drive Ru), sem sede definida no Brasil.
→ 99 (99 Tecnologia), com sede em São Paulo.
→ 319 News (319 News Serviço de Tecnologia), cuja sede é Porto Velho (RO).
Santarém dispõe hoje de 6 APPs devidamente regularizadas atuando nesse mercado – Urbano Norte, Boto Car, Nosso Drive, Zzap Mobile, Amazon Mobile e Top 10. Há ainda uma em vias de regularização, a Fox.
Para a prefeitura, a regularização das empresas dispostas a atuarem do setor tem por finalidade, principalmente, resguardar os usuários.
Segurança ao usuário, diz prefeitura
“Tais exigências imprimem maior segurança aos usuários, pois, denota que os prestadores de serviço possuem a anuência desta Municipalidade, ao contrário daqueles que atuam sem o regular credenciamento, pois assim o usuário jamais saberá por quem está sendo transportado”.
Por isso, em caráter de urgência (liminar), a Prefeitura de Santarém pediu à Justiça que proíba as 4 empresas não regularizadas a atuarem no município, impondo a elas multa de R$ 10 mil/dia em caso de descumprimento da decisão judicial.
“Em caso infrutífero ou sem resposta, que seja oficiado ao Google, para que a empresa retire tais plataformas do sistema no Município de Santarém”, requereu ainda a procuradora.
Contraponto
Procurada, a 319 News não se manifestou até o publicação desta reportagem. Uber, In Drive e 99 não foram localizadas. O espaço continuará aberto para o contraponto de todas as empresas.
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