Ministério Público cobrar na Justiça devolução de honorários pagos a 15 advogados comissionados em Santarém; veja quem são eles

O Ministério Público do Pará (MPPA) deu início a um novo capítulo judicial no imbróglio envolvendo o repasse de verbas públicas da Procuradoria-Geral do Município (PGM) de Santarém, oeste do estado. Ele ajuizou ação civil pública de ressarcimento ao erário.

O processo, assinado pelo promotor Diego Belchior Ferreira Santana, foi protocolado na sexta-feira (11).

A medida busca obrigar 15 advogados ocupantes de cargos em comissão (funções públicas de livre nomeação e exoneração, preenchidas sem necessidade de concurso público) a devolverem valores recebidos a título de honorários de sucumbência. O montante envolve recursos do antigo Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério).

A ação tramita na Vara de Fazenda Pública e Execução Fiscal, e foca exclusivamente na recomposição financeira dos cofres municipais.

Quem acionou o MP?

O procedimento que culminou no processo judicial teve origem a partir da atuação do advogado José Olivar de Azevedo. Ele protocolou perante a 9ª Promotoria de Justiça de Santarém uma notícia de fato (denúncia) em outubro do ano passado.

Na representação, o advogado apontou supostas ilegalidades no levantamento e fatiamento dos honorários decorrentes do Precatório nº 288/2022. Essa denúncia deu origem ao inquérito civil nº 06.2026.00001086-3, que posteriormente embasou a petição inicial.

Os 2 lados da controvérsia

• A tese do Ministério Público: O órgão fiscalizador argumenta que os honorários da advocacia pública são verbas remuneratórias destinadas unicamente a servidores efetivos (aprovados em concurso público). O MP aponta que o rateio entre comissionados descumpriu decisões judiciais anteriores e legislações vigentes, exigindo o ressarcimento individual de R$ 168.809,09 por beneficiário, somando mais de R$ 2,5 milhões no total repassado aos comissionados.

• A posição da Procuradoria-Geral do Município (PGM): A defesa do município e da PGM sustentou, ao longo das apurações, que a liberação dos recursos seguiu um acordo homologado (aprovado e confirmado) judicialmente com a União Federal. A PGM argumentou que o valor foi sacado em 11 de março de 2024 quando não havia óbice legal ativo, e que o repasse interno decorreu de acerto entre os próprios beneficiários.

Os advogados réus na ação

Abaixo estão enumerados os 15 advogados ocupantes de cargos comissionados apontados pelo Ministério Público no polo passivo da ação para devolução dos valores:

1. André Dantas Coelho
2. André Ferreira Pinho
3. Daniella Holanda de Aguiar Chaar
4. Delzuita Conceição de Aguiar
5. Deyse Carolina Furtado dos Santos
6. Elizabete Alves Uchoa
7. Flávia Raffaela Pereira Leal
8. George Wilson da Silva Calderaro
9. Greyce Helen Lira Vidal
10. Luzimara Costa Moura Carvalho
11. Matheus Iago Coutinho Gomes
12. Pedro Jakson Marcelo de Jesus Júnior
13. Rafael de Sousa Rego
14. Rilva Cibele Farias Lira
15. Wallace Pessoa Oliveira