A Câmara de Vereadores de Óbidos ajuizou ação contra o prefeito Chico Alfaia (PR) para que ele seja obrigado a apresentar a prestação de contas à Casa do repasse do ICMS Verde feito ao município de janeiro a julho deste ano.
O mandato de segurança, com pedido de tutela antecipatória, foi protocolado na Justiça de Óbidos na última sexta-feira, 20, pelo presidente da Câmara, vereador José Carlos Sousa, o Preto (PMDB).
O pedido, de acordo a defesa da Câmara, tem amparo legal em um decreto municipal em vigor desde junho de 2014.
No ação, a Câmara de Óbidos solicita que a Justiça estipule prazo de 5 dias para que Chico Alfaia faça a devida prestação de contas. Caso contrário, que o gestor seja multado em 10 mil reais por cada dia de atraso.
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PEDIDO DE CPI
Desde setembro, a Câmara cobra de Alfaia a transparência dos gastos feitos com os recursos do ICMS Verde que são repassados pelo Estado para a Prefeitura de Óbidos todos os meses.
O vereador Kedson das Máquinas foi que levou o caso para o Legislativo.
O parlamentar, aliás, é um dos autores do pedido de abertura de CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) para investigar onde a verba do ICMS Verde em sido aplicada pelo atual gestor obidense.
A CPI ainda não foi aprovada por que a base governista, em maioria na Câmara, se recusa a assinar o pedido.
São necessárias no mínimo 5 assinaturas para que a CPI seja instalada.
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