Por desvio de finalidade de recursos do ICMS Verde repassados ao município de Óbidos (PA) pelo estado nos anos de 2017 e 2018, o Ministério Público do Pará juizou processo contra o prefeito Chico Alfaia (PL). Com a ilegalidade, os danos ao erário público ultrapassam a 1 milhão de reais.
Além de Chico Alfaia, o secretário municipal Amarildo Bentes Andrade (Planejamento, Orçamento e Finanças) também é acusado de participação na suposta falcatrua.
A ação civil pública é assinada pelo promotor Osvaldino Lima de Sousa, da Promotoria de Justiça de Óbidos, e protocolada há cerca de 25 dias. Ele acusa o prefeito e o secretário de, em 2 anos — 2017 (janeiro a dezembro) e 2018 (janeiro a abril) — terem recebidos R$ 2.089.211,27. Desse total, R$ 1.173.346,51 não se sabe até hoje qual destino dado a esse recurso.
“Não existem provas e demais documentos sobre a aplicação da
quantia de R$ 1.173.346,51, ainda que utilizada para finalidade diversa do Programa ICMS Verde”, denunciou o promotor de Justiça.
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“É de ressaltar”, emendou Osvaldino Sousa, “que se trata de uma despesa vinculada, cuja obrigação de aplicação, incumbida ao gestor [Chico Alfaia], não foi efetivamente comprovada. Assim sendo, indene de dúvidas, a prática de ato doloso de improbidade administrativa gerador de prejuízo ao erário, devendo os requeridos [Chico Alfaia e Amarildo Andrade] serem por estes responsabilizados”.
Condenação dos acusados
Por conta da irregularidade, inclusive atestada pelo TCM (Tribunal de Contas dos Municípios), o MP pede o imediato bloqueio dos bens de Chico Alfaia e Amarildo Andrade até o montante de R$ 1.173.346,51.
E mais:
» A suspensão dos direitos políticos da dupla de 3 a 5 anos;
» Pagamento de multa civil de 10 a 100 vezes o salário que eles recebem como prefeito e secretário, respectivamente;
» Proibição de fechar negócios com o poder público, direta ou indiretamente, pelo prazo de 3 anos;
» Que paguem as despesas processuais do caso, entre outras penalidades.
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