Será publicado na próxima segunda-feira (3) o acórdão (decisão) da TJ (Tribunal de Justiça) do Pará sobre julgamento da apelação feita pelo ex-prefeito de Óbidos Jaime Silva contra sua condenação em primeira instância por suposto ato de improbidade administrativa por contratação de temporário.
A Segunda Turma de Direito Público do TJ reformou a sentença à unanimidade, absolvendo o ex-gestor da acusação de ter cometido ato improbo ao contratar, sem concurso público, Maria Josiane Marinho dos Santos para função de professora no período de março de 2005 a junho de 2006.
Em seu parecer, o Ministério Público do Pará opinou pelo “conhecimento e provimento do recurso” de apelação. Ou seja, concordou com as teses de absolvição da defesa do ex-prefeito.
Com a decisão, os direitos políticos de Jaime Silva, cassados por 3 anos na sentença de primeira instância, foram restaurados pelo TJ paraense. A sentença de 2º grau foi proferida há cerca de 1 mês.
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“O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que para a tipificação da conduta do agente público nas previsões da Lei de Improbidade Administrativa, é imprescindível a demonstração do elemento subjetivo,consubstanciado pelo dolo para os tipos previstos nos artigos. 9º e 11 da mencionada legislação”, escreveu a desembargadora Diracy Nunes Alves, relatora do caso, defendendo a reforma da sentença.
“As provas produzidas nos autos [processo] são insuficientes para caracterizar o elemento subjetivo (dolo), mesmo que genérico, indispensável a caracterização do ato de improbidade por ofensa aos princípios da administração, pois não há a demonstração inequívoca de que a contratação do ex-servidor foi realizada com a intenção de frustrar a licitude de concurso público, pelo contrário, foi realizada com fundamento na legislação municipal”, reforçou.
FAVORITO
Jaime Silva, filiado ao MDB e prefeito por duas vezes de Óbidos, é potencial candidato ao cargo na eleição do próximo ano.
Como é aliado do governador Helder Barbalho e faz parte de um grupo político forte, do qual participam os deputados estaduais Júnior Hage (PDT) e Ângelo Ferrari (PTB), além do deputado federal Júnior Ferrari (PSD), Jaime visto como favorito para disputa de 2020.
A edição do próximo dia 3 do Diário de Justiça já está disponível na internet.
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