TJ do Pará mantém decisão de Claytoney contra shows e festas em Santarém no final de ano
Claytoney Passos Ferreira, juiz da 6ª Vara Cível e Empresarial de Santarém. Foto: Arquivo Blog do Jeso

O TJ (Tribunal de Justiça) do Pará não acatou recurso protocolado pelo Município de Santarém contra decisão do juiz Claytoney Passos Ferreira, que suspendeu os efeitos do decreto assinado pelo prefeito Nélio Aguiar, liberando a realização shows, festas e eventos públicos nas festas de final do ano até o limite de 300 pessoas, inclusive em bares.

A decisão foi tomada pela desembargadora Ezilda Pastana Mutran, da 1ª Turma de Direito Público do TJ, no sábado (26).

 

O recurso (agravo de instrumento) do município foi rechaçado pela desembargadora por “sua intempestividade”, ou seja, por ter sido ajuizado fora do momento apropriado. Por isso, “manifestamente inadmissível”.

“Constata-se que o presente recurso fora interposto intempestivamente (prematuro), restando extemporâneo, vez que interposto na pendência de julgamento de embargos de declaração. E, portanto, a interposição do recurso fora do prazo previsto em lei, impede o conhecimento das questões trazidas para análise, devendo o mesmo não ser conhecido”, justificou Ezilda Mutran.

Antes de chegar às mãos dela, o recurso foi inicialmente distribuído à desembargadora plantonista Diracy Nunes Alves, no último dia 25. E só depois redistribuído à Elzida Mutran.

Com a decisão, o decreto municipal nº 366/2020, assinado por Nélio Aguiar, continua suspenso.

Leia a íntegra da decisão do TJ do Pará.


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Um comentário em: TJ do Pará mantém decisão de Claytoney contra shows e festas em Santarém no final de ano

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  • PAULO Silva disse:

    O Judiciário está uma vergonha. Sem um único voto, sem curso de Medicina, interfere no Executivo, dirigido por um Médico. UM PuTeiro.