O TJ (Tribunal de Justiça) do Pará publica nesta quarta-feira (5) acórdão do julgamento em que a Seção de Direito Penal revogou o afastamento do cargo de vereador, por condenação na Perfuga, de Mano Dadai, vereador do do PRTB em Santarém, oeste do Pará.
O colegiado seguiu entendimento do relator do caso, desembargador Rômulo Nunes.
Para ele, o afastamento do parlamentar ordenado pelo juiz Alexandre Rizzi, a pedido do Ministério Público do Pará, foi ilegítimo e extemporâneo”.
“Mostrou-se como uma verdadeira antecipação da resposta estatal punitiva, logo, desprovida de fundamentação idônea e, não, como uma providência lastreada no binômio necessidade/adequação, como deveria sê-lo”, justificou.
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Em decorrência disso, Nunes reconheceu o direito do vereador santareno permanecer no cargo até que o processo seja transitado em julgado. O voto dele foi acompanhado à unanimidade.
Leia a íntegra do acórdão (decisão colegiada).
A defesa de Mano Dadai foi feita pelos advogados Alexandre Paiva, Clodomir Araújo Jr e Daniel Castilho.