Juiz titular da comarca de Óbidos, Clemilton Salomão Oliveira acatou pedido de liminar (decisão provisória) que obriga o prefeito Chico Alfaia (PR) a fazer a prestação de contas dos recursos do ICMS Verde, repassados ao município de janeiro a julho deste ano, para Câmara de Vereadores.
A decisão do magistrado foi proferida hoje, 24.
” (…) demonstrados os pressupostos específicos da medida liminar requerida, defiro o pedido de liminar e determino que o Prefeito de Óbidos, no prazo de 10 dias, adote as providências necessárias para cumprir o art. 4º da lei municipal n. 4784/2014 consistente em prestar contas dos recursos do ICMS VERDE à Câmara Municipal de Óbidos, referente ao primeiro semestre de 2017″, escreveu Clemilton Oliveira.
A liminar foi proferida nos autos do mandato de segurança, com pedido de tutela antecipatória, ajuizado pelo vereador José Carlos Sousa (PMDB), o Preto, na sexta-feira da semana passada, conforme o portal Jeso Carneiro revelou em primeira mão.
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Preto é o atual presidente da Câmara.
“Atente-se o réu [Chico Alfaia] que nos termos do artigo 77, inciso IV, e parágrafo 2º, do Código de Processo Civil as partes têm o dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação, sob pena da configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta”, lembrou o juiz na sua decisão.
O mandado de notificação ao prefeito sobre a decisão já foi expedido.
A partir do dia que for notificado, Alfaia terá prazo de 10 dias para apresentar a prestação de contas para os vereadores dos recursos do ICMS Verde relativos ao primeiro semestre deste ano.
De acordo com decreto municipal em vigor desde 2014, a Semma (Secretaria Municipal de Meio Ambiente) é obrigada a cada semestre fazer a prestação de contas do ICMS Verde repassado a Óbidos tanto para a Câmara de Vereadores como para o Conselho Municipal de Meio Ambiente.
Chico Alfaia, com ajuda da base governista, que é maioria na Câmara, tem se negado a cumprir o decreto.
DESVIO DE FINALIDADE
Autores do pedido de um CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) para apurar a aplicação dos recursos do ICMS Verde, os vereadores Preto Sousa e Kedson das Máquinas, também do PMDB, chegaram a convocar o titular da Semma para fazer a devida prestação de contas no mês passado.
Ednildo Cruz compareceu à Casa, mas disse que não poderia prestar contas, pois os recursos não estavam sendo geridos por ele. E sim pela Secretaria Municipal de Orçamento e Finanças.
A declaração do secretário acabou reforçando a suspeita de desvio de finalidades dos recursos por parte do prefeito Chico Alfaia.
Em nota à imprensa hoje, 24, sobre a liminar concedida pela Justiça, a Prefeitura de Óbidos afirmou que nessa audiência “o secretário municipal de meio ambiente prestou todas as informações relativas à aplicação dos recursos do ICMS verde”.
Não é verdade. Tanto que ficou acertado na ocasião, com apoio da própria base governista, a convocação do secretário de Finanças para prestar contas dos recursos, em data ainda não definida.
Ainda na nota, o prefeito Chico Alfaia critica o decreto em vigor desde 2014 que o obriga ser transparente com relação ao ICMS Verde.
“A Lei Municipal 4.784/2014 inverte o fluxo, determinando prestação de contas semestrais à Câmara relativas ao Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS-Verde), em descompasso com a legislação estadual e o rito consagrado no modelo de prestação de contas”.