Um empresário de Santarém (PA) acusado de crime de assédio eleitoral fechou acordo, nesta segunda-feira (24), com o MTP (Ministério Público do Trabalho). Abraão Linco Ferreira da Rocha vai pagar multa de R$ 50 mil e fará vídeo se retratando da prática ilegal feita contra seus funcionários.
O caso foi revelado pelo JC na semana passada (dia 21). Ganhou repercussão nacional.
Em vídeo, o dono do Atacadão Meio a Meio pede voto para Bolsonaro (PL) no segundo turno das eleições deste ano, e promete churrasco aos seus funcionário caso o presidente seja reeleito para o cargo.
Bolsonaro foi o mais votado dos candidatos ao cargo no 1º turno no município. Ele teve 92,7 mil votos (49,4%), enquanto que Lula (PT), o 2º colocado, teve 78,3 mil (41,7%).
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O TAC: 3 procuradores
Para se livrar de processo na Justiça do Trabalho, multa de R$ 400 mil, entre outras penalidades, Abraão Rocha resolveu assinar um TAC (Termo de Ajuste de Conduta) proposto pela a Procuradoria do Trabalho em Santarém.
O TAC foi assinado ontem. Tem a assinatura de 3 procuradores do Trabalho – Amanda Fanini Alcântara, Alan Bruno e Eduardo Serra Filho – do empresário e de seu advogado, Alan Jonatas Reis. O documento tem 10 páginas.
De acordo com as cláusulas do TAC, as obrigações se estendem aos estabelecimentos de todo o grupo Atacadão Meio a Meio nos munícipios de Santarém, Curuá, Óbidos, Alenquer, Almeirim, Itaituba e Prainha.
A empresa tem 24 horas, a partir da assinatura do documento, para divulgar um comunicado defendendo a liberdade do voto.
A comunicação deverá ser feita por escrito e afixada em todos os quadros de aviso dos estabelecimentos até o dia 30, além de divulgada nas redes sociais da empresa, por escrito e em vídeo de retratação; nos grupos de Whatsapp profissionais, se existentes; e individualmente a funcionários que trabalham de forma presencial ou em regime de teletrabalho.
Campanha de conscientização
O Atacadão Meio a Meio pagará R$ 50 mil a título de dano moral coletivo, que serão direcionados para o custeio de campanha de conscientização política aos empregadores a ser veiculada nas principais emissoras de rádio e TV de Santarém e demais municípios das filiais da empresa, no prazo de 48 horas.
Também deverão ser confeccionadas faixas de 2 metros de comprimento por 80 cm de largura com os dizeres “O voto é livre e secreto. Ninguém sabe o seu voto. Ministério Público do Trabalho”, que devem permanecer afixadas nos estabelecimentos da rede até, no mínimo, 28 de outubro.
Além do pagamento do dano moral, o TAC também prevê que o empregador se abstenha de dar, oferecer ou prometer dinheiro, ou qualquer outra vantagem ou benefício aos trabalhadores para obter manifestação política, voto ou abstenção.
Da mesma forma, não deverá ameaçar, constranger ou orientar pessoas que possuem relação de trabalho com sua organização (empregados, terceirizados, aprendizes, entre outros) ou mesmo aqueles que buscam trabalho, a manifestar apoio, votar ou não votar em candidatos por ela indicados nas eleições de domingo (30) e em eleições futuras.
Com informações do JC e MPT
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