Os advogados José Olivar de Azevedo e Francisco Leandro Leal, da cúpula da Procuradoria Fiscal do Município (PFM) de Santarém (PA), protocolaram recurso de apelação, acatado, contra sentença de 1ª instância e favorável ao portal JC, por supostos crimes de calúnia e difamação.
O recurso foi aceito pelo juiz Raphael Grehs, do Juizado Especial Criminal da Ulbra, em decisão tomada na sexta-feira (14).
O caso, em consequência, subirá para o TJPA (Tribunal de Justiça do Pará), em Belém, onde será submetido a novo julgamento na Turma Recursal Permanente.
É a segunda vez que José Olivar (chefe) e Leandro Leal (adjunto) apelam ao TJPA contra sentença em que a Justiça de Santarém considerou de interesse público, “nos limites constitucionais da liberdade de expressão”, a série de matérias publicadas em 2021 pelo JC sobre um esquema de cobrança ilegal de honorários dentro da PFM.
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Na primeira, na área cível, a cúpula da PFM também foi derrotada, e recorreu. A defesa do JC, tanto na ação cível como na criminal, foi feita pela banca Osmando Figueiredo Advocacia, dirigida pelo advogado Osmando Figueiredo.
Leia a íntegra da decisão de Rapahel Grehs em que ele aceita o recurso de apelação.
Veja 5 matérias do JC sobre o caso:
① – MP abre investigação para apurar cobrança ilegal na Procuradoria Fiscal de Santarém.
② – Procurador nega cobrança ilegal de honorário, e diz que vai processar blog e vereador.
③ – Pagamento de honorário em conta pessoal de procurador configura improbidade, diz parecer.
④ – Esquema de honorários na PFM ocorre há pelo menos 10 anos, revela documento obtido pelo blog
⑤ – Câmara envia ao MP todas as leis sobre honorários de procuradores fiscais; acesse.
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