Câmara envia ao MP todas as leis sobre honorários de procuradores fiscais; acesse
O MPPA, através da 9ª Promotoria de Justiça de Santarém, investiga a denúncia feita pelo vereador Alexandre Maduro (MDB). Foto: Blog do Jeso

A Câmara de Vereadores de Santarém (PA) enviou nesta quarta-feira (10) ao MPPA (Ministério Público do Pará), conforme solicitado, todas as leis aprovadas pela Casa que dispõem sobre o pagamento de honorários aos integrantes da PFM (Procuradoria Fiscal do Município).

A solicitação foi feita há 10 dias pelo promotor de Justiça Adleer Sirotheau, da 9º Promotoria de Justiça de Santarém, que investiga denúncia do vereador Alexandre Maduro (MDB) sobre um suposto esquema ilegal de pagamento de honorários dentro da PFM.

 

O caso , revelado pelo parlamentar em sessão remota da Casa, foi repercutindo pelo Blog do Jeso. José Olivar Azevedo, nº 1 da PFM desde 2017, nega o esquema – e prometeu processar Maduro e o blog por “insinuações criminosas”.

Após a denúncia, o MPPA entrou no caso.

Em resposta ao promotor, a Câmara de Santarém enviou o link das 5 leis aprovadas nos últimos 10 anos pela Casa sobre o tema. A mais antiga é de 2011; a mais nova, de 2017.

Confira:

① Lei Complementar nº 004, de 29 de dezembro de 2011, que institui o Código Tributário Municipal de Santarém e suas alterações posteriores, disponível em: https://sapl.santarem.pa.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2011/61/61_texto_integral.pdf;

② Lei Ordinária nº 20.152, de 3 março de 2017, que dispõe sobre o ajuizamento de execuções fiscais pela Procuradoria Fiscal do Município de Santarém, disponível em https://sapl.santarem.pa.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2017/1494/1494_texto_integral.pdf;

③ Lei Ordinária nº 19.980, de 29 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a reestruturação da administração da receita tributária municipal, da Instituição de cargo, da carreira de auditor-fiscal da receita municipal e técnico da receita municipal, e dá outras providências, disponível em https://sapl.santarem.pa.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2015/1122/1122_texto_integral.pdf;

④ Lei Ordinária nº 20.329, de 19 de dezembro de 2017, que altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei nº19.980, de 29 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a reestruturação da administração tributária municipal, disponível em https://sapl.santarem.pa.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2017/1551/1551_texto_integral.pdf;

⑤ Lei Ordinária Nº 20.333, de 19 de dezembro de 2017- dispõe sobre a reestruturação da Procuradoria Fiscal do Município de Santarém e dá outras providências, disponível em https://sapl.santarem.pa.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2017/1559/1559_texto_integral.pd

 

As duas últimas leis foram aprovadas quando José Olivar Azevedo já ocupava o cargo de chefe da PFM.

Com relação à copia para o MPPA do parecer da Câmara sobre o pagamento de honorários de sucumbência feito por contribuintes direto na conta de procuradores fiscais, requerido por Alexandre Maduro, a presidência da Casa pediu mais 10 dias de prazo para entregar o documento.

Sobre esse caso, leia também:

Pagamento de honorário em conta pessoal de procurador configura improbidade, diz parecer;

Blog aciona Sefin, e pede total de honorários pagos a procuradores fiscais de 2017 a 2020;

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