O governo do Pará, através da Sespa (Secretaria de Estado de Saúde Pública) publicou autorizou oficialmente nesta quinta-feira (9) repasse de R$ 12.625.770,57, referente a março deste ano, destinado ao pagamento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem, além de parteiras.
Os valores serão distribuído por 90 estabelecimentos de saúde ligados ao Sistema Único de Saúde (SUS) no estado.
Os recursos foram calculados de maneira exclusiva pelo Ministério da Saúde, a partir das informações cadastrais atualizadas no sistema InvestSUS.
Para garantir a precisão e a transparência no pagamento aos trabalhadores, a portaria determina que os estabelecimentos de saúde “serão oficiados com a indicação dos valores individualizados por colaborador e CPF”.
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Entre todas as unidades beneficiadas, destaca-se o Hospital Regional Dr. Abelardo Santos, em Belém, com o maior valor de referência repassado, correspondente a R$ 1.152.708,62.
Acerto de contas
A portaria do governo Hana Ghassan também estabelece regras operacionais de controle financeiro para as unidades recebedoras em caso de divergência de valores.
De acordo com a portaria, assinada pelo secretário estadual Ualame Fialho Machado, “caso o valor ajustado para MARÇO/2026 seja negativo, o estabelecimento deverá manter o saldo remanescente em conta específica para garantir a complementação nos meses subsequentes após o ‘acerto de contas’”.
A devolução do saldo no prazo de até cinco dias será exigida apenas nos casos de encerramento de contrato com a gestão estadual, sob pena de adoção das medidas administrativas e judiciais cabíveis.
A destinação desta verba é o desdobramento de um processo legislativo e judicial que busca garantir a remuneração da categoria, fundamentando-se na Lei Federal 14.434/22, que instituiu o piso, e na Lei Federal 14.581/23, responsável por criar a sua respectiva fonte de custeio.
Atendimento mínimo
A iniciativa obedece ainda a uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.222/DF, a qual definiu que a União deve arcar com a diferença salarial para servidores de estados e municípios, além de entidades privadas que destinem no mínimo 60% de seus atendimentos ao SUS.
Para fins de padronização dos pagamentos, a medida segue o entendimento do STF para a base de cálculo da remuneração dos profissionais da saúde.
Conforme trecho da portaria que cita a decisão da corte, a expressão “piso salarial” deve ser interpretada e aplicada como a “contraprestação pecuniária mínima paga ao profissional da categoria acrescida das verbas fixas, genéricas e permanentes, pagas indistintamente a toda a categoria”.
Oeste do Pará
A portaria detalha os valores destinados a diversas unidades situadas em municípios do oeste paraense. Em Santarém, o maior volume de recursos será destinado ao Hospital Regional do Baixo Amazonas Dr. Waldemar Penna, com R$ 855.160,15.
Ainda na cidade, a verba estadual contempla a Sespa Regional (R$ 107.756,15), a Unidade de Referência Especializada (R$ 43.564,30) e a unidade do Hemopa (R$ 10.310,28). Em Itaituba, o Hospital Regional Público do Tapajós tem repasse fixado em R$ 738.526,32.
A lista de estabelecimentos contemplados nesta região inclui também o Hospital Regional Menino Jesus, em Oriximiná, que receberá R151.900,75; o Hospital Santo Antônio de Alenquer, com R$ 63.514,05; o Hospital Nove de Abril na Providência de Deus, em Juruti, com R$ 21.220,90; e o Barco Hospital Papa Francisco na Providência de Deus, em Óbidos, cujo repasse é de R$ 13.672,12.
Piso da Enfermagem (2026):
- Valores Base (44h/semana):
- Enfermeiros: R$ 4.750,00
- Técnicos de Enfermagem: R$ 3.325,00
- Auxiliares e Parteiras: R$ 2.375,00
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