Com parecer favorável do MPE (Ministério Público Eleitoral), a Justiça Eleitoral aprovou a prestação de contas de campanha do vereador Aguinaldo Promissória, de Santarém (PA), o único eleito pelo PSL na eleição do ano passado.
A sentença é assinada pela juíza Karise Assad Ceccagno e o parecer pelo promotor eleitoral Ramon Furtado, ambos da 104ª ZE (Zona Eleitoral).
“Não houve extrapolação do limite de gastos estabelecido na Resolução nº 23.607/2019 do Tribunal Superior Eleitoral e, até o presente momento, o Ministério Público Eleitoral não teve conhecimento da existência de receitas ou gastos eleitorais que tenham sido omitidos na prestação de contas apresentada”, destacou o promotor.
Eleito com 1.922 votos, Aguinaldo Promissória registrou receita e gastos na campanha com o mesmo valor: R$ 7.283,58. Mais de 90% dos recursos injetados foram próprios.
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“Toda a documentação acostada aos autos aponta para a completa regularidade das contas apresentadas, uma vez que presentes todos os documentos obrigatórios, restando cumpridos todos os preceitos estabelecidos nas normas atinentes à Resolução TSE nº 23.607/19”, justificou a magistrada, em decisão no último dia 9.
A íntegra da decisão
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