Nunca antes | Falha em histórico de receitas deixa Câmara de Santarém sem selo de transparência em 2026

Publicado em por em Política, Santarém

Nunca antes | Falha em histórico de receitas deixa Câmara de Santarém sem selo de transparência em 2026
Jandeilson Pereira é o atual presidente da Câmara de Santarém. Foto montagem: JC

A Câmara de Vereadores de Santarém (PA), gestão de Jandeilson Pereira (UB), interrompeu uma sequência de 4 anos consecutivos com certificação em transparência pública e ficou sem selo na avaliação de 2026.

Mesmo alcançando um índice geral de 89,87% — desempenho superior ao registrado em 2023 (80,72%), quando conquistou o selo Prata —, o Legislativo santareno foi barrado por não atingir os 100% exigidos nos chamados “critérios essenciais”, fechando esse quesito em 96,15% (classificado apenas como nível “Elevado”).

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Pelas regras do Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), o cumprimento integral dos critérios essenciais — obrigações básicas previstas em lei — é condição obrigatória para que o órgão receba qualquer certificação (Prata, Ouro ou Diamante).

A Câmara vinha de dois selos Diamante seguidos, em 2024 (99,26%), gestão do ex-vereador Sílvio Neto, e 2025 (98,67%), gestão Jandeílson Pereira.

O motivo do bloqueio da Câmara

De acordo com a ficha técnica da avaliação, a Câmara cumpriu seis dos sete critérios essenciais analisados, incluindo a divulgação de despesas, empenhos e relatórios fiscais. O entrave ocorreu no item 3.1, que exige a publicação das receitas evidenciando previsão e realização.

Na etapa de autoavaliação, o Legislativo informou que atendia a todos os parâmetros desse quesito. No entanto, durante a validação, o Tribunal de Contas reverteu a nota ao constatar a ausência da série histórica dos repasses. Na prática, embora os dados financeiros atuais estejam no portal, o cidadão não consegue consultar os registros consolidados de anos anteriores.

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Evolução da Câmara:

  • 2022: 100,00% (100% das essenciais) — Selo Diamante
  • 2023: 80,72% (100% das essenciais) — Selo Prata
  • 2024: 99,26% (100% das essenciais) — Selo Diamante
  • 2025: 98,67% (100% das essenciais) — Selo Diamante
  • 2026: 89,87% (96,15% das essenciais) — Sem selo.

Outras pendência

Além do item essencial que impediu a certificação, a auditoria identificou falhas em outros 10 critérios classificados como obrigatórios, o que explica a queda na nota geral de 98,67% (2025) para 89,87% (2026). Entre os principais pontos reprovados estão:

  • Obras: Falta de dados atualizados sobre quantitativos, preços unitários contratados e valores efetivamente pagos (itens 10.2 e 10.3).
  • Atividade Legislativa: Ausência de atualidade e de série histórica na tramitação de projetos de lei, incluindo ementas, anexos e relatoria (item 20.3).
  • Prestação de Contas: Desatualização na publicação do Balanço Geral do ano anterior e das decisões do Tribunal de Contas sobre o julgamento das contas da Casa (itens 11.1 e 11.3).
  • Licitações e Contratos: Falhas no histórico de dispensas de licitação, na lista de fiscais de contratos e na ordem cronológica de pagamentos (itens 8.4, 9.3 e 9.4).
  • Serviços Digitais: Falta de ferramentas para que o cidadão solicite serviços públicos de forma totalmente digital, sem necessidade de atendimento presencial (item 15.3).
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