A defesa do vereador Mano Dadai (PRTB), preso na semana passada na sexta fase da operação Perfuga, protocolou hoje, 23, junto à Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Santarém pedido de licença de 60 dias.
O parlamentar está preso – prisão preventiva decretada pelo juiz Rômulo Nogueira de Brito.
O documento foi protocolado pouco depois das 12h.
— ARTIGOS RELACIONADOS
Dadai justificou o pedido de licença para “tratar de interesses particulares”. E se amparou no artigo 17, inciso I, do Regimento Interno da Câmara.
- Artigo 17 – Os vereadores só poderão licenciar-se da Câmara Municipal nos seguintes casos:
I – para tratar de interesses particulares, por prazo nunca superior a cento e vinte dias por sessão legislativa anual;
Como o pedido é inferior a 120 dias, o primeiro suplente não será convocado para a vaga.
Chiquinho do Aeroporto Velho (Francisco Barbosa), do PSB, é o 1º suplente.
Veja abaixo, a íntegra do pedido.
Leia também:
Juiz indefere pedido de advogado para abrir inquérito contra delegado da Perfuga
Um dos princípios que rege a Administração Pública é o da moralidade, expressamente previsto no Art. 37, “caput”, da Constituição Federal.
Assim, embora o parlamentar tenha se utilizado de um dispositivo legal (Art. 17, inc. I, do Regimento Interno da Câmara Municipal) para garantir seu afastamento, o que, em tese, assegurar-lhe-ia o direito, observa-se que o fez em desacordo com a realidade dos fatos e, sobretudo, com o princípio constitucional.
Em outras palavras, está rindo da cara do cidadão.
Espera-se que alguém faça algo contra esse absurdo.
PORRA MADURO SO TU QUE NAO ASSUME ?????
E vai receber nesse período? Deve receber eles que aprovam o regimento.