Assédio judicial: padrão e prática contra o livre exercício da imprensa. Por Isaac Lisboa

A propósito da matéria que destaca a participação do jornalista Jeso Carneiro em estudo acadêmico da Universidade de São Paulo (USP) sobre assédio judicial contra jornalistas, reputa-se pertinente registrar algumas considerações a partir da experiência vivenciada por mim na sua defesa, especialmente em demandas promovidas por agentes públicos e atores políticos.

No acompanhamento dessas ações judiciais, é possível perceber, de forma recorrente, a utilização do aparato jurisdicional que, em determinadas circunstâncias, ultrapassa a finalidade legítima de tutela de direitos, assumindo contornos de pressão sobre a atividade jornalística. Não se trata de episódios isolados, mas de um padrão que, na prática, acaba por tensionar o livre exercício da imprensa.

Sob o prisma constitucional, a liberdade de expressão, de informação e de imprensa encontra proteção nos artigos 5º, IV, IX e XIV, e 220 da Constituição da República, que vedam qualquer forma de censura, inclusive indireta.

Nesse sentido, a judicialização excessiva, quando dissociada de finalidade reparatória efetiva, pode implicar restrição indevida ao direito de informar, afetando não apenas o profissional, mas toda a coletividade.

A experiência revela, ainda, a presença do denominado “chilling effect”, isto é, o efeito inibitório decorrente do constante risco de responsabilização judicial, capaz de induzir à autocensura, sobretudo em temas sensíveis envolvendo o poder público. Esse cenário compromete diretamente o papel fiscalizador da imprensa, essencial ao funcionamento do regime democrático.

Cumpre destacar, ainda, a expressiva relevância do fato de o portal JC ter sido selecionado para integrar o estudo acadêmico de uma das mais prestigiadas universidades do país. Tal escolha representa verdadeiro marco histórico para o jornalismo santareno e para a imprensa regional do estado do Pará, evidenciando que a produção informativa do interior da Amazônia alcança projeção e reconhecimento no debate nacional.

Por fim, fica o registro de que essas considerações decorrem da vivência concreta no acompanhamento dessas demandas, permitindo afirmar que o cenário retratado na matéria não é abstrato, mas real e presente.

Trata-se, portanto, de um testemunho que busca contribuir com o debate público sobre a importância da preservação da liberdade de expressão, de opinião e de imprensa como pilares do Estado Democrático de Direito.

∎ Isaac Lisboa Filho, santareno é advogado. Leia também dele: O Fundeb, a vinculação remuneratória e a responsabilidade constitucional do gestor municipal. E ainda: Terceirização e precarização: uma crítica à gestão municipal de Santarém na educação pública.

∎ Os artigos publicados com assinatura não traduzem, necessariamente, a opinião do JC. A publicação deles obedece ao propósito de estimular o debate dos problemas brasileiros, prioritariamente, e de refletir as diversas tendências do pensamentos contemporâneo.