Ex-titular da Sespa é condenado pela Justiça

Condenado, por improbidade administrativa, o ex-secretário de Saúde do Pará (Sespa) Fernando Dourado (foto), acusado de irregularidades no processo licitatório para contratação de empresa gestora do Hospital Metropolitano de Urgência e Emergência (HMUE), em Ananindeua, logo após o término das obras em 2005.

Ex-DEM, hoje o médico é filiado ao PSD.

Ele foi condenado à suspensão de seus direitos políticos por 3 anos, multa civil em favor da União no valor de cinco vezes a sua última remuneração como secretário estadual de Saúde. A sentença é do juiz José Flávio Fonseca de Oliveira.

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O contrato de gestão firmado em novembro de 2005 com a Associação Cultural e Educacional do Pará (ACEPA) previa vigência de 5 anos e um montante de mais de R$ 242 milhões pela administração do Hospital.

De acordo com a ação de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público Federal (MPF-PA), que gerou a condenação, o Tribunal de Contas da União (TCU) encontrou diversas irregularidades nos procedimentos da licitação que escolheram a ACEPA como gestora administrativa do HMUE.

Entre elas a não formação prévia de comissão para avaliar as propostas das empresas concorrentes, a utilização por partes dos técnicos da Secretaria de Estado de Saúde Pública (SESPA) de critérios não previstos no edital, ausência de critérios objetivos para avaliação das concorrentes e aprovação da forma de gerência do HMUE pelo Conselho Estadual de Saúde em data posterior à publicação do edital.

Segundo a ação as irregularidades apuradas pelo TCU apontam conduta que afronta o princípio administrativo da moralidade, legalidade e impessoalidade consistindo, portanto, em ato de improbidade administrativa que atenta contra princípios da Administração Pública.

A sentença reforça que essa irregularidades são de responsabilidade do réu que, como gestor, incorreu em improbidade administrativa por não observar “as regras estatuídas para a licitação” anuindo com as irregularidades, a declarando válida e homologando o resultado do procedimento irregular.

Com informações da redação do blog e do MPF/PA