Lei de Acesso à Informação não funciona no Pará

Folha de S. Paulo

Quase dois anos após entrar em vigor, a Lei de Acesso à Informação ainda é uma realidade distante em ao menos 11 Estados do país.

Segundo a CGU (Controladoria-Geral da União), até o mês passado sete Estados ainda não a tinham regulamentado: Acre, Amapá, Amazonas, Maranhão, Pará, Rio Grande do Norte e Roraima.

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Em dois deles (Amapá e Maranhão), é impossível fazer qualquer tipo de pedido.

E mesmo onde já há regras definindo como deve ser a prestação de informações, a falta de um setor específico e de sites para receber os requerimentos dificultam a aplicação da legislação.

Há ainda casos inusitados de obstáculo à transparência, como a exigência do número do título de eleitor do solicitante e de uma declaração de que está “agindo de boa-fé”.

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