A defesa do empresário Kirk Xabregas apresentou recurso contra sentença que o condenou a pagar mais de meio milhão de reais ao Ecad (Escritório de Arrecadação e Distribuição) a título de direitos autorais.
O recurso, denominado tecnicamente de “embargos de declaração”, foi protocolado na segunda-feira (6).
Esse tipo de recurso não tem potencial para reverter a condenação, apenas para sanar supostas omissões e contradições da decisão proferida pelo juiz Cosme Ferreira Neto, da 4ª Vara Cível e Empresarial.
Depois, o caso deve ser remetido ao TJ (Tribunal de Justiça) do Pará para novo julgamento.
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