O Ministério Público do Trabalho ajuizou ação civil pública, com pedidos de antecipação de tutela e pagamento de danos morais coletivos, contra o município de Belterra (PA) para a promoção de políticas públicas de combate ao trabalho infantil nas praias da cidade.
A inserção de crianças e adolescentes precocemente no mundo do trabalho, segundo o MPT, constitui verdadeiro desprezo à moral e a direitos mais básicos, impedindo o pleno desenvolvimento de suas capacidades físicas, sociais, intelectuais e morais.
O MPT já havia proposto um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) ao município de Belterra com obrigações de fazer, objetivando combater o trabalho infantil nas praias do município, em especial na praia de Pindobal, onde há grande ocorrência de trabalho infantil.
O município, porém, sob a gestão do prefeito Dr. Macedo, não concordou com o prazo indeterminado proposto no TAC, sugerindo prazo de validade até 31 de dezembro de 2024.
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Dentre as obrigações requeridas pelo MPT por meio desta ação pede que o município garanta a presença constante de profissionais de abordagem, de preferência com acompanhamento de força policial, aos sábados, domingos e feriados, na praia de Pindobal, nos primeiros 6 meses a partir da concessão, devendo, posteriormente, ser garantida a mesma presença, no mínimo, uma vez por mês.
Ministério Público: cartazes nos bares e barracas
Bem como, no mínimo uma vez a cada 6 meses, realize evento de conscientização dos ambulantes nas praias do município, com participação das respectivas associações representativas, acerca da proibição, riscos e consequências do trabalho infantil.
Além disso, que o município fixe e mantenha cartazes sobre a proibição do trabalho infantil em restaurantes e barracas nas praias de Belterra, assim como proceder, imediatamente, ao resgate/cadastro das crianças e adolescentes encontrados em situação de trabalho.
Em caso de descumprimento de cada obrigação, o MPT pede que seja cobrada multa diária de R$ 1.000,00.
O MPT requer também a reparação dos danos que o município de Belterra causou à coletividade, pois em decorrência de sua conduta foram violadas as leis constitucionais que garantem a dignidade da pessoa humana e as normas da ordem jurídica quanto ao trabalho do menor de 18 anos, o que acaba por permitir o prejuízo da saúde, formação e dignidade desses indivíduos.
De acordo com os pedidos da ação, o município deve ser condenado a pagar indenização de R$ 200 mil, que deverá ser revertida em benefício da comunidade atingida.
Com informações do MPT
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Concordo plenamente com MP, tem gente que está se promovendo com trabalho de crianças.
Mais um exemplo de município criado desnecessariamente, quem ganha são os políticos, não tem verba nem pra formar equipe de fiscalização.