O advogado Joaquim Palma comenta o post Empresas de ônibus devem quase 9 milhões:
Concessão de serviços públicos e a delegação de sua prestação são feita pelo poder concedente (Município), mediante licitação, na modalidade de concorrência.
Quantos anos não se faz essa modalidade de licitação no município? Qual o prazo pré-fixado do último contrato?
Se as empresas cessionárias dos serviços públicos devem aproximadamente 9 milhões de reais ao Município, o ente público municipal está sendo no mínimo conivente com a situação, ou seja, não tem um sistema eficaz de cobrança.
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Por que o procurador jurídico do município não ajuizar uma ação cautelar pedindo os bloqueios dos bens das empresas devedoras, com o fito de garantir o crédito tributário?
Essa é uma medida coercitiva visando à recuperação do crédito fiscal, em que o ente público demonstra a presença fiscal, inibindo a prática contumaz dos maus pagadores.
Vale dizer que a inadimplência é um caso excepcional em que a concessão poderá ser extinta quando não atender mais aos interesses públicos.
Se o serviço está sendo prestado de forma inadequado, deficiente ou a concessionária descumpriu cláusulas contratuais referentes a concessão, o contrato deverá ser extinto por caducidade.
Assim, há previsão legal para extinção dos contratos com as empresas permissionárias devedoras. Será que vai ser aplicada pelo ente público municipal?
É UMA MEGA SENA ACUMULADA AMIGOS
Milton Peloso da Silva, concordo com vcs. Falta planejamento governamental,e, empresarial ainda maior. Pelo que se comenta os empresários do setor em tela investem mais em gado (nada contra) do que na frota: ai é F…!! KD o MP que mete a colher em tudo, não esta vendo isso? QUE VEN~HAM AS LICITAÇOES PARA A EXPLORAÇÃO DESSE SERVIÇO PUBLICO MUNICIPAL!!!
Oh, pedro perdedor, pelado perdido, eu que vc “metia o violino no saco” e ficava bem quetinho , que tudo isso foi a herança que sua corja deixou…vc e sua irmazinha rita…puuuummmmm!!!!( peido)pra vcs que fizeram de tudo para eleger vc e nao conseguiram graças a Deus !!!….Sua irma rita ate chegou a mandar embora quem nao quis trabalhar para eleger vc….hahahaha…e agora, onde estao vcs?estão pagando !!!…Deus não gosta de coisas mal feitascom certeza…entao cala sua boca que tudo o que tem de ruim em Santarem é herança de vcs PTS….
Prefeutra de Santarém e empresas concessionárias de serviço público de transporte coletivo parece ter realizado o casamento perfeito emq que não há cobranças e o débito fiscal dessas empresas só se avolumam a cada ano, enquanto isso o serviço público prestado é de má qualidade em contra partida, agora vai o cidadão comum atrasar seu IPTU que logo logo o oficial de justiça bate a sua porta lhe chamando as barras da justiça para o devido ajuste de contas. Valha nos quem?
De forma estranha, entra e sai governo, nada de licitação no transporte público municipal. Sem licitação, não há competividade no serviço, obrigando a população a permanecer com o pessimo serviço.
BOM DIA JESO,
TRADUZINDO À BOCA CURTA PARA A POBREZA: QUEM NÃO PAGA SUAS CONTAS, PERDE O DIREITO DE COMPRAR FIADO!!!
CHAGUINHA