A lei 13.964/2019, sancionada nesta terça-feira (24) pelo presidente Jair Bolsonaro, tem sido recebida com críticas por advogados no Pará. A medida aumentou de 30 para 40 anos a pena máxima de prisão no Brasil.
O Blog do Jeso coletou a opinão de 4 advogados que militam no estado sobre a nova lei, incluída no chamado pacote anticrimes.
— Alexandre Paiva, advogado com atuação principalmente em Belém.
“O aumento do tempo máximo de cumprimento de pena, representa na verdade, a filosofia punitivista do atual governo. É uma medida que joga para a plateia, haja vista que o percentual de apenados que cumprirão tal reprimenda é ínfimo. De igual modo a medida é fictícia, pois o mero aumento no cumprimento não inibirá o delinquente da prática de crimes. O combate a violência começa com políticas públicas efetivas, melhorias educacionais e sociais e não combatendo o efeito ao invés da causa”.
— Isaac Lisboa, advogado com banca sediada em Santarém:
“Historicamente, toda vez que se buscou reduzir a criminalidade com aumento das penas, o resultado foi a frustração. O que reduz a criminalidade é a implementação de políticas públicas inclusivas, que vise dar condições sociais que respeite a dignidade, com acesso à educação que promova a oportunidade a todos. Associado a isso, sem dúvida, está a atuação estatal eficaz na solução do crime. O recrudescimento penal representa a política carcerária adotada por esse governo, que não sente vergonha em afirmar que nem todos seres humanos têm direitos humanos. Infelizmente, tal recrudescimento culmina na triste verdade que dificilmente alguém conseguirá sobreviver por 40 anos em um presídio brasileiro”.
— Joaquim Freitas Neto, advogado com atuação em Altamira e entorno:
“Trata-se de uma lei inconstitucional. A Constituição declara expressamente no artigo 5º o limite de 30 anos. Esse dispositivo do pacote anticrime vai ser objeto de ação de inconstitucionalidade logo logo. É só aguardar”.
— Celso Furtado, advogado com atuação, principalmente, em Santarém:
“Como não temos condenação perpétua, 40 anos será viável para crimes hediondos com requintes de crueldade. Como advogado com atuação na área criminal, vejo com reserva essa lei, pois vai depender de condenação mínima até o máximo, para cada crime. A progressão de regime vai ter que ser revista também para o tempo de cumprimento da pena imposta. Para essa questão de 40 anos vai depender de como será aplicada do tempo mínimo ao tempo máximo. Mexer agora não sou favorável. Tem que haver estudo profundo para que possa mudar a regra”.
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Meu pitaco : tbm vejo desnecessária essa lei . O ideal seria que O CABOCLO ou A CABOCLA que recebesse condenação de 30 ou mais anos , PRIMEIRAMENTE cumprisse metade da condenação no regime fechado e, só evoluísse pra regime semiaberto e aberto ,depois de cumprido pelo menos metade da pena . O problema do Brasil não são somente os políticos… mas uma turma de letrados que preferem sacrificar o povo e preservar os lobos . Direitos Humanos para seres humanos . Quem se porta como monstro , tem que sofrer o peso da lei como tal. Esse romantismo com monstros e pilantras no Brasil incentiva a criminalidade . Veja: o pilantra pega uma condenação x, se comporta bem no presídio, cumpre um pedacinho da pena e é beneficiado pra regime semiaberto! Isso é um incentivo à criminalidade .Não precisava o Bolsonaro aumentar a penalidade máxima! Não mesmo! Basta SER CUMPRIDA as LEIS que já existem . A nossa Constituição Federal , é linda , maravilhosa ! Constituição Cidadã . Tudo lindo e maravilhoso somente no papel . A pena de morte vige no Brasil na ilegalidade . Um caboclo mato o outro por um nada! Por que? Pq ele sabe que SE , se condenado cumprirá um tiquinho de sua pena e se cumprir uns requisitos básicos, em pouco tempo estará solto . Respeito a opinião de quem acha injusto, desumano um monstro ser tratado como tal , mas discordo . Essa lei que aumenta a pena máxima é desnecessária. // Quem deras se um corrupto cumprisse em Regime Fechado pelo menos a metade de sua condenação… O caboclo comete o crime já sabendo que ele dificilmente ira em cana o se for, logo é solto ,rindo . Uma coisa é uma coisa , outra coisa é outra coisa. O que deveria ser tratado com urgência é a questão do Sistema Carcerário brasileiro: isso sim… pois o caboclo condenado tem que ter sua dignidade respeitada , sua integridade mantida, etc e tal …. Por pior que seja o crime, o caboclo monstro tem que ficar trancafiado em um presídio que realmente o puna e concomitantemente a isso , o ressocialize. Presídios de verdade , NÃO hotel , mas presídios dignos. O Brasil espera o assassinato de um parlamentar ligado ao Presidente para haver a revolução necessária pois o Sistema em todos Poderes , é corrupto, podre . Enquanto isso , ainda podemos ,então , vamos exercer a democracia . Nosso País tem que levar um choque e vai levar . Questão de tempo.
Discordo dos nobres causídicos. Entendo que para os crimes hediondos a pena teria que ser prisão perpétua. Mas como é cláusula pétrea, me contento com apenas 40 anos de Prisão.
Esse governo só governa pra Polícia, evangélicos e milicianos. Deveriam aumentar a pena de quem usa assessores pra enriquecer.