JK do Povão, o candidato a prefeito de Santarém (PA) da direita nas eleições deste ano, ajuizou processo (ação popular) contra a empresa que ganhou a concessão para explorar o serviço de estacionamento pago em áreas públicas do município por 10 anos – até outubro de 2033.
A ação popular, com pedido de liminar, tramita na 6ª Vara Cível e Empresarial desde sexta-feira (19). Nela, o parlamentar pede o imediato “afastamento” da RSBC Produtos e Serviços “da execução do serviço de cobrança de estacionamento em locais públicos” da cidade.
JK, ainda em caráter urgente, também pede à Justiça que anule o todo o certame licitatório que culminou com a homologação da RSBC, de propriedade da empresária Renata Samay Brito Carvalho, como vencedora da concorrência pública nº 003/2023 para implantação, exploração, gestão e fiscalização da zona azul em Santarém.
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O valor do contrato é de R$ 2 milhões, com repasse obrigatório ao município de 10% da arrecadação bruta mensal obtida pela RSBC, cuja sede fica na cidade de Campo Formoso, na Bahia.
A 6ª Vara Cível e Empresarial ainda não se manifestou sobre o pedido liminar da ação popular, assinada pelo advogado José Edibal Cabral, da assessoria jurídica do candidato JK.
“A implantação deste desastroso projeto de implantação da ‘ZONA AZUL’, não possui qualquer enredo de projeto básico de implantação, geração de impactos financeiros, econômicos e urbanísticos conforme preceitua o artigo 6º, IX, alíneas “a, b, c, d, e, f ” – da Lei 8.666/93. Tornando-se prejudicial a população santarena em todos os aspectos, material e social”, alegou o advogado.
Além da RSBC, o processo tem como alvos o prefeito Nélio Aguiar e o secretário municipal Alberto Portela (Mobilidade e Trânsito), ambos representando o Município de Santarém.
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Nao estou questionando se o Vereador tem ou nao razao, mas o Edital foi em Maio de 2023 e o Contrato assinado em Outubro do mesmo ano…. ora, p q o nobre edil nao questionou anteriormente a situacao?? esta parecendo uma atitude puramente eleitoreira…..
Esse fatídico projeto foi votado e aprovado na Câmara, e onde estava o vereador JK que não mobilizou seus colegas para não aprovar mais esse assalto no bolso dos donos de veículos?