O Governo do Pará assinou nesta quarta-feira (28) acordo com 120 delegados da Polícia Civil, representados por seus respectivos advogados, garantindo o pagamento do retroativo devido a esses servidores da segurança pública, referente ao abono salarial.
O retroativo está previsto na Lei Complementar nº 94/2014, que estabelece a política remuneratória da categoria e que não foi efetivada nos salários dos delegados entre os anos de 2016 e 2018.
O acordo do governo, viabilizado pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE), foi um compromisso assumido pelo governador Helder Barbalho, em dezembro de 2020, de que seria implementado no contracheque dos servidores o abono salarial previsto pela legislação desde 2014, e que seriam pagos os valores que não foram cumpridos pela gestão anterior.
As demandas foram todas discutidas por meio da Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem da PGE (CAMPGE) que, desde 2019, expande seu serviço e garante a negociação em processos envolvendo o Estado do Pará. No caso do retroativo devido aos delegados, o acordo prevê o pagamento com o deságio de 20% sobre o valor devido.
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“Creio que, atualmente, exista uma média de 500 execuções individuais cobrando esse retroativo. São processos ajuizados que podem levar de dois a três anos para serem concluídos dentro do rito normal de tramitação. Os delegados, através desse sistema de conciliação da PGE, vão ter a oportunidade de receber o valor em menor tempo. Para a maioria dos autores, dos nossos clientes especificamente, é mais interessante abreviar o tempo e receber com 20% de deságio, do que aguardar”, explicou o advogado Sávio Barreto.
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Após a assinatura, o acordo segue para a homologação judicial, que tem o prazo de 15 dias para ocorrer. Após isso, a previsão é que o pagamento das quantias, cujos valores sejam de até 40 salários mínimos, ocorra 60 dias após a homologação. No caso dos valores acima desta margem, pagos pela via do precatório, a lei prevê que sejam repassados até o final de 2022.
“Ao todo, somando os acordos que já vinham sendo feitos ao acordo assinado hoje, a PGE reduz em 70% o número de processos relacionados a esta matéria que estavam na lista processual da instituição. Entendemos que o acordo vai proporcionar uma das maiores economias já realizadas pela PGE através da Câmara de Conciliação”, concluiu a procuradora-geral adjunta do PGE, Ana Carolina Paúl.
Com informações da Agência Pará
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