A Justiça deu prazo de 30 dias para que o presidente da Câmara de Vereadores de Óbidos (PA), Jalico Aquino (PL), “delibere, analise e conclua” a tramitação de 2 projetos de lei de iniciativa do Poder Executivo que estão parados na Casa há mais de 30 dias. Jalico é adversário do prefeito Jaime Silva (MDB).
A liminar foi concedida nesta segunda-feira (11) pelo juiz Clemilton Oliveira, de Óbidos, nos autos de uma ação civil pública, por abuso de poder, protocolada pelo Município no mês passado.
Clemilton estipulou multa de R$ 500,00 “em caso de descumprimento” de sua ordem, “sem prejuízo de sanções penais” contra Jalico Aquino.
Para o magistrado, a urgência de sua decisão se justifica por “perigo de dano irreparável” caso as matérias não sejam analisadas e votadas pela Câmara – conforme prescreve o Regimento Interno da Casa.
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“O emperramento da apreciação do projeto de lei de iniciativa do prefeito acaba, por via indireta, por afrontar a independência do Poder Executivo em administrar a municipalidade, o que deve ser de pronto rechaçado pelo Poder Judiciário”, ressaltou o juiz.
“O presidente da Câmara [Jalico Aquino] tem o dever constitucional de cumprir as leis, dentre elas o regimento da casa a qual preside”, lembrou.
No processo, além da liminar, o Município de Óbidos pediu a condenação de Jalico “por ato omisso ímprobo” (improbidade administrativa). Se condenado, o vereador pode ser penalizado com a cassação de seus direitos políticos por 8 anos.
Conforme estabelece o artigo 88, parágrafo 4º do Regimento Interno da Câmara, a Casa tem prazo de até 30 dias para apreciar projetos de lei de iniciativa do prefeito em caso de solicitação de urgência.
É esse preceito regimental que Jalico Aquino se rebela em cumprir por entender que os 2 projetos irão, se aprovados, favorecer a gestão do prefeito Jaime Silva. A bancada governista na Câmara é majoritária.
Muito interessante essa ação contra o presidente da Câmara de Óbidos. O atual prefeito de Óbidos não usa espelho pra ver as irregularidade cometida por ele desde o início do seu mandato. Ele tava acostumado de meter a mão no dinheiro do povo, como agora tem vereador para fiscalizar as irregularidades da gestão que não sabe administrar uma cidade. Jeso Carneiro, lhe convido pra você sair da frente do computador e vir dá uma volta em Óbidos pra você averiguar de perto o estado em que se encontra o município de Óbidos num abandono total. Esse prefeito quer saber de grana para pagar os cincos advogados de Brasília.
Ele devia se olhar no espelho e perguntar pra si. Eu, não estou sabendo administrar a Cidade, pois o povo não merece um prefeito atolado na desvio de verbas.
Paulo, Jalico não é dono da Câmara de Vereadores, portanto, tem que colocar todas as matérias para apreciação do plenário. Aquino não caiu em si que a Casa não é a casa dele. E isso não é nem preciso ficar à frente do computador, e muito menos só nas ruas e avenidas da cidade, como é teu caso, para qualquer um entender o funcionamento do Legislativo. Há regras a seguir. Se quer fazer oposição ao prefeito, tem todo o direito e dever. Não pode, contudo, atropelar, estuprar o Regimento Interno da Casa (que não é a casa dele, reitero, muito menos a casa da mãe joana) para tentar fazer politicagem. Que peite, agora, o Judiciário e descumpra a ordem judicial, como tem feito na Casa, para mostrar que é o fodão da oposição. Vai ter coragem? Vai encarar?