A Câmara dos Deputados avalia um projeto de lei (nº 189/23) que permite o enquadramento na Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE) de famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) com renda até 3 salários mínimos que possuam um membro com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A proposta será despachada para análise pelas comissões permanentes da Casa.
Apresentado pelo deputado federal paraense Celso Sabino, o projeto altera a lei 12.212/10, que instituiu a TSEE.
“Trata-se de medida imprescindível, haja vista que muitas famílias que têm uma pessoa diagnosticada com o TEA são forçadas a realizar a estimulação ou treino de habilidades desse indivíduo em casa”, explica Celso Sabino.
A tarifa social concede um desconto automático na conta de luz para os seus beneficiários – idosos de baixa renda e famílias inscritas no CadÚnico ou com pessoas com deficiência que utilizam aparelhos médicos de uso continuado.
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Filiado ao União Brasil, Celso Sabino foi reeleito deputado federal no pleito eleitoral do ano passado. Obteve 142.326 votos – o 8º mais votado para o cargo no Pará. Foi o único da legenda no estado que conseguiu se eleger.
Com informações da Agência Câmara e redação do JC
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