Ministro da Pesca, Marcelo Crivella prorrogou a validade das licenças de pescador profissional artesanal inscritas e com situação ativa no Registro Geral da Atividade Pesqueira.
O documento é exigido para quem pleiteia o seguro defeso, benefício concedido em que a pesca é proibida.
A validade da licença se estenderá até o dia 31 de dezembro deste ano.
Leia também:
Inscrição para o seguro-defeso é prorrogada.
Jeso gostaria que vc fornecesse na intrega essa prorrogação, pois interessa muito aos pescadores.
Eis o que solicitaste, Márcia:
“GABINETE DO MINISTRO
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2, DE 12 DE ABRIL DE 2012
O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, bem como no Decreto nº 6.972, de 29 de setembro de 2009, na Lei n° 11.959, de 29 de junho de 2009, na Instrução Normativa n° 2 de 25 de janeiro de 2011, além do que consta do Processo MPA nº 00350.000231/2010-23, resolve:
Art. 1°. Prorrogar, até o dia 31 de dezembro de 2012, a validade de todas as Licenças de Pescador Profissional Artesanal inscritos e com situação ativa no Registro Geral da Atividade Pesqueira.
Art. 2° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação.
MARCELO CRIVELLA”
obrigada Jeso!