
A Câmara de Vereadores de Santarém (PA) devolveu oficialmente nesta sexta-feira (5) R$ 2,5 milhões para os cofres da prefeitura. O ato de devolução foi assinado pelo presidente da Casa, Sílvio Neto (União Brasil).
O parlamentar explicou ao JC que, quando ocorrem as devoluções, o Legislativo não tem a prerrogativa, como ocorre com as emendas impositivas, de determinar o que o Executivo fará com o dinheiro, já que esta é uma decisão administrativa.
“Solicitei ao prefeito Nélio Aguiar, porém, que o recurso devolvido fosse aplicado na área da Saúde, e ele prontamente atendeu nosso pedido”, ressaltou.
O orçamento da Câmara de Santarém em 2023, aprovado em 2022, foi na ordem de R$ 16,5 milhões (fiscal e da seguridade social), incluído na LOA (Lei Orçamentária Anual) do município – que chegou a R$ 1,2 bilhão.
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De acordo com a legislação em vigor, para cidades com população entre 300 mil e 500 mil habitantes, como é o caso de Santarém, o repasse para Câmara de Vereadores deve ser de até 5% da receita tributária do município.
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