O advogado Isaac Lisboa enviou à redação do JC um contraponto sobre a decisão do juiz Claytoney Ferreira que, nesta sexta-feira (29), liberou a reabertura do PSM (Pronto Socorro Municipal) mas, pelo menos por enquanto, com portas fechadas.
Ou seja, sem que o município de Santarém permita a internação de novos pacientes. Todas as alas do hospital municipal Dr. Alberto Tolentino Sotelo (HMS) estão fechadas desde que, no último dia 12, ocorreu um incêndio na ala materno infantil.
Ontem, Claytoney Ferreira decidiu autorizar a reabertura apenas do PSM. As demais alas continuarão fechadas – pelo menos até o próximo dia 3 de outubro.
Abaixo, o contraponto de Isaac Lisboa Filho, que foi procurador geral do município de Santarém no governo da ex-prefeita Maria do Carmo.
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Bom dia, Jeso, se me permite, o artigo 196 da CF/88 [Constituição Federal] nos fornece, como premissa, que o direito à saúde é um direito de todos e um dever do Estado, com acesso universal e igualitário de ações e serviços que visam a promoção, proteção e recuperação.
Salvo melhor juízo, a medida que a decisão judicial [proferida pelo juiz Claytoney Ferreira] veda o exercício dessas premissas com o atendimento seletivo (porta fechada ) e não universal (SUS) do Pronto Socorro Municipal de Santarém, me parece que estamos diante de uma decisão inconstitucional, passível de revisão pelas instâncias superiores, seja pela via de uma reclamação constitucional, suspensão de liminar ou recursal.
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