A responsabilidade pela legalização e fiscalização das chamadas “cinquentinhas” (motos cuja velocidade não ultrapassa 50 km/hora) é da SMT (Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito).
A decisão é do juiz Rafael Grehs, da 8ª Vara Cível de Santarém.
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Por pairarem dúvidas sobre essa responsabilidade, o MP (Ministério Público) Pará impetrou ação civil pública, no ano passado, baseada em liminar proposta pelo Detran e 3º BPM (Batalhão de Polícia Militar), para que esses órgãos pudessem proceder as fiscalizações nas “cinquentinhas”, baseados no fato de que o município se mostrava omisso quanto à criação de uma lei específica para regular os referidos veículos.
A decisão põe fim a um assunto.
Na sentença, o magistrado afirma que o Detran não possui competência para fiscalizar, apreender e aplicar multas em nesse tipo de motos no município de Santarém.
A titular da SMT, Heloísa Almeida, entende que como o órgão não conta com a estrutura necessária para o cumprimento da decisão, já iniciou contatos com o Detran, para que a legalização das cinquentinhas seja feita através do órgão estadual.
A decisão sobre o convênio a ser celebrado, ainda depende de aprovação do Conselho Municipal de Transportes.
Com informações da Prefeitura de Santarém e da redação do blog
Cinquentinha. Isto sim é do cão! Precisa ser retirada de circulação ou fazer valer as leis de transito, elas atrapalham muito, pior de tudo sem placa, condutor sem cnh. Cinquentinha uma bicicleta do capeta!
kkkkkk… brilhante metáfora: “Cinquentinha, uma bicicleta do capeta”. kkkkkkk