A Câmara de Vereadores de Santarém (PA) aprovou nesta terça-feira (3) lei que dispõe sobre medidas administrativas e impõe penalidades àqueles que praticam a exploração do trabalho infantil.
De autoria do vereador Delegado Jardel (Podemos), a norma aprovada obriga os estabelecimentos comerciais a colocarem no seu interior placas com informações acerca dos danos causados com a exploração do trabalho infantil, bem como informações do Disque Denúncia Nacional (DDN 100) e dos conselhos tutelares.
Segundo o parlamentar, que também é delegado da Polícia Civil do Pará, a aprovação da matéria representa um grande avanço no combate à exploração do trabalho infantil existente em Santarém, pois as pessoas jurídicas de direito privado que forem flagradas na prática dessa infração serão penalizadas com multas, podendo até em caso de reincidência, terem cassados seus alvarás de funcionamento.
“Além de medidas educativas e preventivas, necessário que se busque mecanismos que possam reprimir todas ações que atentem contra a exploração de nossas crianças”, finalizou o parlamentar.
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Com informações da assessoria do vereador Delegado Jardel
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