Partidos políticos têm até hoje, 30, para apresentar ao TSE (Tribunal Superior Eleitoral) as prestações de contas referentes ao exercício de 2017. Até a última sexta-feira (27), apenas 7 diretórios nacionais dos 35 partidos políticos registrados na corte haviam prestado contas.
De acordo com o balanço, já protocolaram as prestações de contas o PRTB, PMN, PPL, PTB, PSC, PSD e o Patriota (ex-PEN).
Por meio de nota, o TSE reforçou que a obrigação dos partidos políticos de apresentar, anualmente, à Justiça Eleitoral suas prestações de contas está prevista no inciso 3º do artigo 17 da Constituição Federal e na Lei nº 9.096/1995 (Lei dos Partidos Políticos).
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Já a data-limite para a apresentação das contas – 30 de abril do ano posterior ao do exercício financeiro finalizado – é estabelecida no artigo 28 da Resolução TSE nº 23.464/2015.
“As legendas que não cumprirem esse prazo ficam sujeitas à suspensão do recebimento dos duodécimos do Fundo Partidário, entre outras sanções”, informou o tribunal.
O envio das prestações de contas é feito de forma eletrônica por meio do sistema do Processo Judicial Eletrônico.
A tramitação pode ser acompanhada pelo sistema de consulta pública de processos. Para fazer a pesquisa, basta informar o número do processo ou o nome do partido, selecionando as prestações de contas de interesse.
Com informações da Agência Brasil
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