Há duas duas ações – e não apenas uma – na Justiça em Oriximiná (PA) que pedem a anulação do ato da Câmara de Vereadores que cassou o mandato do ex-prefeito Willian Fonseca (PRTB). A decisão foi referenda pelo voto de 2/3 dos integrantes da Casa (10 vereadores) na semana passada – dia 22 (sexta-feira).
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A primeira ação (anulatória com pedido de liminar) foi protocolada no dia seguinte à cassação, pela defesa de Fonseca. A outra (mandado de segurança) é patrocinada por vereadores da bancada governista na Câmara, conforme o portal BJ apurou. O processo, a pedido da defesa, está com o nome dos integrantes do polo ativo (promoventes da ação) em segrede do Justiça.
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O polo passivo (réu) é Marcelo Sarrubi (PSDB), atual presidente da Câmara de Oriximiná. O mandato de segurança foi ajuizado pelo advogado João Batista Vieira dos Anjos.
Foi Sarrubi que comandou a sessão extraordinária que desaguou na cassação e inelegibilidade de Willian Fonseca por 8 anos. Além de ter dado posse a Argemiro Diniz (PSC), o Argemirinho, no cargo de prefeito. Ele foi eleito vice-prefeito na campanha de 2020.
Tanto a ação anulatória como o mandado de segurança deverão ser julgados pelo juiz Wallace Carneiro de Sousa, da comarca de Oriximiná.
Mandado de segurança é um instrumento jurídico, cuja finalidade é proteger direito líquido e certo, ou seja, provado por documentos, que tenha sido violado por ato ilegal ou abusivo de autoridade pública ou de agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público. No caso de Oriximiná, supostamente pelo presidente da Câmara.
Raio X do MS da bancada
→ Número: 0801424-34.2021.8.14.0037
→ Tipo: Mandato de segurança cível
→ Polo ativo: Sob sigilo
→ Polo Passivo: Marcelo Augusto Andrade Sarubbi, presidente da Câmara de Vereadores de Oriximiná
→ Data da distribuição: 25/10/2021
→ Tramitação: Vara Única de Oriximiná.
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