PEC 241: retrocesso na Constituição Cidadã, falácia econômica e embuste político

por Anselmo Alencar Colares (*)

Nota introdutória: Este texto foi redigido com base na palestra ministrada para estudantes do Ensino Médio, no Auditório da Escola São Raimundo, em Santarém, no dia 24 de outubro de 2016.

A Constituição Federal do Brasil foi promulgada em 1988, após termos saído de 21 anos de governos constituídos por um golpe de natureza civil militar, com os presidentes da República chegando ao poder sem a legitimação do voto, e praticando atos restritivos de liberdades e de direitos coletivos.

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Por resgatar antigas conquistas e avançar em muitos pontos por força dos movimentos sociais, foi festejada como Constituição Cidadã.

Desde que entrou em vigor ,já sofreu 93 alterações, via Projeto de Emenda Constitucional (PEC), e muitas propostas estão em tramitação. Mas nenhuma delas teve tamanha repercussão como a PEC 241, originária do governo Temer.

Qual a explicação para todo este alvoroço e temor que diversos segmentos organizados da sociedade estão a nos apontar com relação a esta PEC?

Aparentemente ela é muito simples e fácil de ser assimilada. Diria mesmo que pode nos convencer totalmente a primeira vista. Afinal, disciplina o uso dos recursos públicos, determinando que as despesas não podem ser maiores que as receitas. Isso é factível e coerente. Algo que todos precisamos saber e fazer. Portanto, parece muito óbvio que é bom.

O problema começa aí.

Aprendi ainda muito cedo que precisamos desconfiar do óbvio. Durante milênios se acreditou que o sol se move sobre nossas cabeças, e a terra permanecia estática. Galileu Galileu ousou desafiar os detentores do conhecimento de sua época duvidando do óbvio, e ajudou a construir um dos pilares da ciência moderna. Nos deu como legado esta forma de pensar que nos recomenda duvidar de algo que pareça muito óbvio.

No caso da PEC 241, o texto é relativamente simples. Curto e claro. Estanca despesas do governo federal, com cifras corrigidas pela inflação, por 20 anos. Os novos gastos devem ser feitos com base nas despesas do ano anterior, corrigidas pela inflação. Tem aplicação, se aprovada, já em 2017, exceto para as áreas de saúde e educação, que terão um ano de carência, e a princípio só se aplica para os poderes diretamente vinculados a União, ou seja, executivo, legislativo e judiciário.

Os argumentos a favor, são muito eloquentes: conter a expansão da dívida pública que, de 2008 a 2015 cresceu em média 6 por cento acima da inflação, por ano; permitir ao governo financiar sua dívida com taxa de juro menor; adequar as receitas as despesas, atacando os gastos, sem aumentar impostos; e deixar para a sociedade, via Congresso Nacional, escolher com o que gastar.

O grupo político que a elaborou utiliza o mesmo argumento que foi fartamente disseminado no conjunto da população brasileira para ampliar os efeitos de uma crise econômica para que se constituísse também em crise política e justificasse o afastamento da presidente Dilma.

O terreno foi devidamente pavimentado para que a ideia circulasse sem barreiras, e fosse rapidamente assimilada. Mas como a sociedade é plural, é contraditória, não foi possível impedir que algumas pessoas desconfiassem do óbvio e se lançassem a busca de compreensão do que pudesse estar além da aparência.

Na raiz do convencimento em favor da PEC 241 está o terror implantado quanto a uma eventual quebra do Estado brasileiro, diante do crescente aumento das despesas, principalmente com saúde, educação e assistência social. Justificam assim o “remédio amargo” e atribuem a prescrição dela como parte do processo de “desgoverno” das últimas décadas, tendo como marco a posse do presidente Luís Inácio Lula da Silva.

Nesse aspecto, vale a pena recuperar alguns dados econômicos globais. Em 2002, último ano do governo Fernando Henrique Cardoso, a receita primária era de 19 por cento do PIB e a despesa 16 por cento. Estes percentuais mantiveram-se mais ou menos inalterados, com um crescimento acentuado de despesas, mas também de receitas cujo ápice se deu em 2010, e agora mais recentemente, diante de um quadro de crise internacional, em 2014 pela primeira vez houve o encontro das linhas de receita e despesa e em 2015 a despesa passou a ser maior que a receita.

Mesmo assim, ficou na ordem de 19,5 por cento do PIB. Ou seja, meio ponto percentual maior do que havia sido antes do PT assumir a presidência da República.

Por outro lado, a dívida bruta que era de 66,8 por cento do PIB em 2002, fechou 2015 em 66,5 por cento e a dívida líquida de 59,9 caiu para 36,2 por cento do PIB.

As reservas cambiais do Brasil que em 2002 somavam US$ 2.805,72 bilhões de dólares, atualmente é de US$ 370 bilhões de dólares. Neste quesito estamos a frente da Coreia do Sul, da França, da Dinamarca e da poderosa Alemanha.

Outro e último indicador para não “encher” de mais a paciência do leitor. A taxa de desemprego no último ano do governo FHC foi de 12,1%, e a taxa atual é de 11,2%. Mesmo sendo alta, não estamos sozinhos. Temos a companhia da Espanha, África do Sul e Itália, entre outros países.

Não sou economista e nem especialista em orçamento e finanças. Mas sou um leitor cuidadoso e atento. Claro que estou sujeito a equívocos. Mas procurei me acercar das informações mais confiáveis e com base nelas desenvolvi as análises que vão além dos números, que levam em conta principalmente a concepção de Estado e de Sociedade que construímos ao longo do tempo.

Nesse aspecto, há duas grandes linhas. Uma deles entende que não cabe a sociedade toda bancar despesas que deveriam ser de responsabilidade dos indivíduos, tais como educação, saúde e assistência social. São aquelas pessoas que tem horror de pagar impostos para oferecer políticas públicas para pobres.

Essas pessoas pensam, mas nem sempre dizem claramente “eles que se virem. Não vou ficar trabalhando para oferecer melhorias para vagabundos”. Assim pensam sobre as políticas públicas.

A outra concepção entende que é sim responsabilidade de todos o suporte que o Estado deve oferecer para os mais necessitados. Aqui vou recorrer a uma trecho de um artigo publicado na Edição 918 da Carta Capital, intitulado “A Moratória do Contrato Social”, no qual Luiz Gonzaga Belluzzo e Gabriel Galipolo afirmam: “O orçamento é um pilar do Estado Social, expressão da confiança ética construída a ferro e fogo pelos subalternos, que impôs o reconhecimento dos direitos do cidadão, a partir do princípio que estabelece que o nascimento de um cidadão implica, por parte da sociedade, o reconhecimento de uma dívida. Dívida com sua subsistência, com sua dignidade, com sua educação, com suas condições de trabalho e com sua velhice”.

Citei esta passagem porque concordo plenamente com ela. E foi esta concepção que marcou a nossa Constituição Cidadã. E é isso que hoje está sob ameaça.

Se a PEC 241 tivesse sido implantada em 2003, ano em que Lula tomou posse, o Brasil teria “economizado” 253 bilhões de reais em saúde, 437 bilhões de reais em assistência social e 454 bilhões de reais em educação. Que tal? Bela economia! Será mesmo? Que teria sido feito desse dinheiro todo? O mesmo que a história registra nos nossos tempos pretéritos. Pobres sem direito a saúde, sem acesso as universidades públicas e sem assistência social que lhes garanta o mínimo de dignidade.

Duvido muito que se tal economia tivesse ocorrido a situação estivesse melhor. Que evitaria a “crise”. Até porque o modo de produção capitalista não sobrevive sem crise. A crise é parte integrante de um mecanismo de sobrevivência desse modo de produção assentado na contradição de duas classes sociais que objetivam coisas bem distintas.

Uma quer lucrar cada vez mais a custa da produção obtida com menor dispêndio de pagamento de salários e com o suporte do Estado criando as condições estruturais para que a economia possa fluir livremente sob o comando do mercado; e a outra almeja poder desfrutar de algum tempo livre para poder desfrutar do lazer, e ter ganhos que lhes permita acessar aos bens disponíveis mas que lhes são quase inacessíveis.

Em alguns momentos da história, a classe que só dispõe de sua força de trabalho e precisa vender a si própria para se manter, consegue obter alguns ganhos e conquista direitos. Mas quando esses ganhos e essas conquistas vão além de um certo ponto, quando passam a representar despesas inaceitáveis para os donos dos meios de produção (classicamente terra, máquinas e capital, não necessariamente todos eles e nem nesta ordem) então ocorre a supressão de direitos, tais como previsto na proposta de congelamento das despesas com educação, saúde e assistência social da PEC 241.

Retomo a questão inicial da desconfiança do óbvio, e quero deixar claro que não sou contra haver regras claras e rigorosas para a aplicação dos recursos públicos. Entendo ser importante não gastar mais do que se tem. Mas…, essa PEC 241 vai além disso.

Ela paralisa investimentos públicos em áreas essenciais. Ela afeta de forma paralisante setores fundamentais da construção de uma cidadania plena, que ainda estão muito longe de atenderem ao mínimo do que a população necessita. E compromete a continuidade de muitas políticas públicas que representam avanços sociais mundialmente reconhecidos, tais como o Sistema Único de Saúde e as metas previstas no Plano Nacional de Educação.

Apesar de a princípio dizer respeito apenas aos três poderes centrais, fatalmente vai se estender aos demais entes federados. Como os Estados e os Municípios dependem de acordos com o governo federal para refinanciamento de dívidas ou para executar alguns programas, serão levados a aderir a regra geral de limitação dos gastos imposta pela PEC 241.

E como governadores e prefeitos há muito sonham em poder dispor de mais recursos para gastar nas chamadas obras de infraestrutura, não será necessário muito esforço para que adotem o texto em suas esferas administrativas. Eles também desejam reduzir gastos com servidores e estancar ganhos reais no salário mínimo que consome parte significativa de seus orçamentos.

Mas não são apenas governantes ávidos por promover ajustes fiscais que apoiam a PEC 241. Parlamentares vinculados a interesses de poderosos, setores econômicos também estão presos a proposta porque ela de certa forma corresponde a conta cobrada pelo financiamento direto ou indireto de suas campanhas.

Estes setores querem que o Estado banque as despesas de grandes obras de infraestrutura, e prossiga o processo de privatização que lhes seja o mais vantajoso possível, e a confiança dos investidores estrangeiros aparece como condição sine qua non.

Nesse aspecto, a redução da despesa pública primária é moeda de valor inquestionável. É a garantia de que os investidores terão o retorno do capital empregado, mesmo que este seja fictício, volátil, como tem sido a marca central do atual estágio do capitalismo mundial.

A PEC 241, protocolada na Câmara dos Deputados em 15 de junho de 2016, faz parte do processo mais amplo em que a grande mídia, o poderoso sistema empresarial liderado pela Federação das Industrias de São Paulo e os partidos de matriz mais conservadora do espectro político e os ávidos pela usurpação do poder, se uniram, em um movimento muito bem orquestrado no qual o espetaculoso combate a corrupção também tem sido usado para justificar o retrocesso com o discurso do “remédio amargo” porém necessário.

Nesse sentido, e para finalizar, vou recorrer a uma referência feita pela professora Marilena Chaui, ao proferir conferência alusiva aos 70 anos da Universidade Federal da Bahia que ela intitulou “Contra a Universidade Operacional e a Servidão Voluntária.

Chaui buscou subsídio no ensaio denominado “Luta conta a servidão voluntária” escrito por Etienne de La Boétie, um jovem francês que tinha 17 para 18 anos. Para ele, trata-se de uma coisa tão terrível que a natureza se recusa a ter feito, e a linguagem se recusa a pronunciar. Não pode ser natural. Porque servidão se opõe a vontade. O que se tem vontade é livre. Ao contrário, o que é por constrangimento, pelo exercício da força, é servidão.

Então, se pergunta: Como podem seres livres, desejarem livremente servir? Por que nos submetemos voluntariamente a tirania? A resposta é dupla.

A primeira. Nós consentimos em servir porque esperamos ser servidos. Nos servimos aos tiranos, porque somos tiranetes. Cada um serve ao poder tirânico porque deseja ser servido pelos demais que lhes estão abaixo. Cada um dá os bens ao tirano porque deseja apossar-se dos bens dos que lhe estão abaixo.

A servidão é voluntaria porque existe desejo de servir. E existe desejo de servir porque há desejo de poder. E há desejo de poder porque a tirania habita a cada um de nos e institui uma sociedade tirânica. Existir tirano significa existir sociedade tirânica.

O que isso tem a ver com a PEC 241? Na minha análise, o texto e a interpretação de Chauí serve para compreendermos a adesão ideológica à classe dominante, feita principalmente pela classe média. E que consegue de forma competente e rápida contagiar a um número expressivo de pessoas.

Mas eu dizia que a resposta a servidão voluntária era dupla. Vejamos então a segunda parte.

Etienne de La Boétie prossegue. Ele indaga: onde afinal se encontra a força do tirano? E responde. A força do tirano não está onde nós imaginamos encontrá-la. Não está nas fortalezas que o cercam nem nas armas que o protegem. Pelo contrário, se ele precisa de fortalezas e armas, se ele tem a rua e o palácio, é porque ele se sente ameaçado e precisa exibir signos de força que ocultam os signos verdadeiros do poder.

Fisicamente, o tirano é um homem como outro qualquer, tem dois olhos, duas mãos, uma boca, dois pés, dois ouvidos… Moralmente é um covarde, a prova disso é a necessidade que ele tem de exibir signos de força.

Se é assim, de onde vem o seu poder? Tão grande, que ninguém pensa em dar fim da tirania. Seu poder vem da ampliação colossal do seu corpo físico, pelo seu corpo político, provido de milhares de olhos para espionar, milhares de mãos para espoliar e esganar, milhares de pés para esmagar e pisotear.

O corpo físico não é ampliado apenas por esse corpo físico. Ele é ampliado também pela sua alma, isto é, pela sua moral, pelo seu pensamento. Essa alma que lhe dá as leis, por meio das quais distribui favores e privilégios. Seduz os incautos para que vivam a sua volta para satisfazê-lo a todo instante e a qualquer custo.

A pergunta que cabe fazer, diz La Boétie, é, quem lhe dá esse corpo político gigantesco? O corpo sedutor e malévolo? E a resposta é imediata. Somos nós quem lhes damos as nossas mãos, os nossos pés, os nossos ouvidos, as nossas bocas, os nossos bens, os nossos filhos, a nossa alma, a nossa honra, o nosso sangue, as nossas vidas, para alimentá-lo. Para alimentar o poder com o que nos destrói.

E prossegue. Se por algum infortúnio um tirano galga o poder e ali se mantem, como derrubá-lo e reconquistar a liberdade? Ele responde, não lhe dando o que nos pede. Se não lhe dermos nossos corpos e nossas almas, ele cairá. Basta não querer servir, e ele tombará.

Assim termino a reflexão sobre a PEC 241. Se ela for aprovada como está redigida serão 20 anos de praticamente nenhum investimento em saúde, educação e assistência social.

Algo mais tirânico que isso? Será o triste fim da Constituição Cidadã. Mas como todo tirano, pode ser derrotado. As manifestações, a busca de esclarecimento, a conquista de outras pessoas para a a resistência são as nossas armas nessa luta.

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* Santareno, é pós-doutor em Educação e atual vice-reitor da Ufopa, Universidade Federal do Oeste do Pará.