Após ouvir sustentação oral durante o julgamento da prestação de contas de 2023 do Fundeb do município de Monte Alegre, oeste do estado, o TCM (Tribunal de Contas dos Municípios) do Pará homologou voto do conselheiro Daniel Lavareda, acatando o pedido da defesa de Maria Lucinete Moura Magalhães, ex-titular da Semed (Educação) reabriu a instrução do processo, concedendo mais 30 dias de prazo para apresentação de defesa.
O conselheiro Daniel Lavareda concedeu o tempo regulamentar para que a advogada Ana Magalhães apresentasse os argumentos para o pedido de reabertura da instrução do processo. Ela esclareceu que Maria Lucinete não apresentou defesa quando citada pelo TCM, pelo fato de ter sido afastada do cargo pela atual gestão, do prefeito Júnior Hage.
Impedida de entrar na prefeitura
Segundo explicou a advogada, o prazo de defesa transcorreu do dia 24 de junho a 24 de julho deste ano, porém no dia 5 de julho tomou posse o novo prefeito de Monte Alegre, sendo que, no dia 4, Maria Lucinete Magalhães foi impedida de acessar as dependências da prefeitura, os arquivos eletrônicos e documentos essenciais à sua defesa, uma vez que teve desativado seu registro junto ao TCM pela atual gestão, tendo havido um prejuízo de 20 dias no prazo regimental para sua defesa.
— ARTIGOS RELACIONADOS
Ao homologar o voto do conselheiro Daniel Lavareda pela reabertura da instrução do processo, o TCM concedeu mais 30 dias para apresentação da defesa.
Com informações do TCM
— O JC também está no Telegram. E temos ainda canal do WhatsAPP. Siga-nos e leia notícias, veja vídeos e muito mais.
Deixe um comentário