A ação penal em que o ex-prefeito Ludugero Silva virou réu em junho de 2019 por crime de responsabilidade e fraude à licitação, no caso conhecido como “Escândalo do Lixo”, vai voltar para a primeira instância, em Oriximiná (PA).
O processo tramitava desde 2018 na Seção de Direito Penal, do TJPA (Tribunal de Justiça do Pará), em Belém. Foi ajuizado pelo MPPA (Ministério Público do Pará). Outras 3 pessoas são réus na ação.
A decisão, monocrática, de retorno da ação à comarca de Oriximiná foi assinada nesta terça-feira (2) pelo desembargador Milton Nobre, relator do caso, após a perda do foro privilegiado de Ludugero. Que não concorreu à reeleição e apoiou a candidatura do Delegado Fonseca (PRTB), atual prefeito.
“Evidencia-se que o denunciado [Ludugero Silva] não figura mais como Prefeito do respectivo Município. Portanto, não possui foro de prerrogativa de função, nos termos do artigo 29, X, da Constituição da República, em razão do término do mandato, devendo a ação penal tramitar no Juízo de primeiro grau”, justificou Milton Nobre.
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“Isso porque, os ilícitos imputados, em tese, ao denunciado, foram praticados no Município de Oriximiná/PA, local onde deve tramitar o feito [a ação], nos termos do artigo 691, I, do Código de Processo Penal”, ressaltou.
A fraude milionária do ex-prefeito
A decisão irá acelerar o julgamento do ex-prefeito oriximinaense.
Conforme a denúncia do MPPA, o ex-prefeito teria fraudado concorrência pública para direcionar contratação da empresa JV Serviços Urbanos para limpeza pública, cujo proprietário de Jucelino Tavares da Silva, irmão de Ludugero.
Estariam envolvidos também no esquema o ex-prefeito Luiz Gonzaga Viana Filho e Gilmara Carvalho Dias Varjão, pregoeira do município. Os danos ao erário público causados pelos acusados foi na ordem de R$ 16,4 milhões – que corresponde aos valores pagos à empresa no período de 2015 a 2018.
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