A Prefeitura de Santarém está oportunizando a negociação de dívidas dos contribuintes com descontos em 4 tributos municipais. No último dia 20 de outubro, entrou em vigor a Lei nº 20.280/2017, que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal (Prorefis) deste ano.
O objetivo é regularizar os débitos tributários com o município, inscritos ou não na dívida ativa, ainda que em fase de discussão administrativa ou execução fiscal já ajuizada.
Os quatro tributos que estão contemplados na lei são:
- – ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza), vencidos até 31 de outubro de 2017;
- – IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano;
- – Taxa de coleta de lixo, e
- – Taxa de localização e funcionamento, vencidos até o exercício de 2017.
A regularização do ISS poderá ser feito mediante o pagamento do crédito tributário.
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Para saber a forma de pagamento, os interessados devem acessar este link.
A regularização dos outros três tributos poderá ser feita mediante pagamento à vista do debito, que deverá ser feito até 30 de novembro de 2017. As formas de pagamento também podem ser encontradas neste link.
JUROS E MULTAS
“Por exemplo, você deve duzentos reais de IPTU, sendo cem reais do principal, mais cem de multas, juros, atualização monetária. Ele vai incidir sobre a atualização monetária, sobre os juros, mora, e alguma penalidade que você tenha sofrido por auto de infração”, explicou o coordenador da Receita Municipal, Mário Anderson.
“No caso do ISSQN, em particular, a regra é diferente. O desconto vai de 55% até 90% sobre juros, multa, atualização monetária, etc. Esse desconto é proporcional à data de pagamento”, completou.
As datas de pagamento à vista do ISSQN são 10 e 30 de novembro e 20 de dezembro. O desconto é maior quanto mais cedo o contribuinte pagar. Caso seja parcelado até 10 vezes, o desconto cai para 55%.
“Com relação ao IPTU, taxa de coleta de lixo e o alvará, quanto mais antigo o exercício, maior o desconto. O IPTU de 2012 tem um desconto de 100%. O de 2013, cai para 95% até chegar ao de 2017 que é de 75%”, explicou Mário Anderson.
Não terá desconto para dívidas não pagas no Prorefis de anos anteriores.
Com informações da PMS
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