Agência Pará
Desde de ontem (1º), passam a valer, para fins de enquadramento no programa Nota Fiscal Cidadã, de estímulo à cidadania fiscal, armarinhos e lojas de informática, de artigos recreativos, esportivos e de uso doméstico.
As empresas destes ramos estão obrigadas, segundo a legislação, a emitir nota ou cupom fiscal com CPF a cada compra, quando houver solicitação do consumidor.
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A legislação do programa prevê que o enquadramento dos estabelecimentos é feito a partir de cronograma divulgado pela Secretaria de Estado da Fazenda (Sefa), de acordo com a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (Cnae).
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Os primeiros estabelecimentos a serem enquadrados no programa foram os de vestuário e acessórios, alimentação, móveis e magazines, supermercados, minimercados, mercearias e açougues e hortifrutigranjeiros.
Entre as empresas obrigadas à emissão de cupom com CPF, a partir de agora, estão lojas de departamentos e de variedades, comercio varejista de artigos de armarinho, lojas “duty free” de aeroportos internacionais, comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática, entre outros.
O programa Nota Fiscal Cidadã tem como objetivos estimular a cidadania fiscal, reconhecer as iniciativas cidadãs e premiar os consumidores que solicitarem documentos fiscais a cada compra.
Leia mais em Armarinhos e lojas de informática são enquadrados na Nota Fiscal Cidadã.
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