Publicado neste dia 1º, na revista nacional Direitos Fundamentais e Democracia, o artigo Exigibilidade do Direito à Educação em Face aos Princípios Constitucionais da Igualdade e da Diferença.
A pensata é de autoria do advogado Joniel Vieira de Abreu e do educador Paulo Sérgio Corrêa.
O primeiro é doutorando em direito e atual presidente da Emater no Pará; o segundo, doutor em educação pela PUC de São Paulo e professor da UFPA (Universidade Federal do Pará).
No artigo, os dois destacam a importância dos princípios da igualdade e diferença para promoção do direito, mediante a oferta da educação enquanto direito fundamental que impõe responsabilidades ao Estado.
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E mais: destrincham a funcionalidade dos critérios formais a serem cumpridos para assegurar a exigibilidade do direito à educação.
“Estado tem por obrigação promover políticas públicas educacionais visando assegurar o mínimo existencial aos titulares desse direito, uma vez que a educação pública faz parte da dignidade humana, é obrigatória e regida pela gratuidade nos estabelecimentos públicos que prestam esses serviços de formação escolar”, advogam os dois estudiosos.
A revista Direitos Fundamentais & Democracia, que também é referência internacional, tem selo Qualis A1, a classificação mais elevada que o periódico científico recebe da Capes.
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