A Câmara de Vereadores de Santarém (PA) ainda não foi notificada pela Justiça sobre a ação patrocinada pelo multiprocessado Lira Maia (DEM) em que ele pede a suspensão dos efeitos da decisão da Casa que reprovou suas contas de 2002.
O mandado de segurança, com pedido de liminar (tutela de urgência), foi protocolado pela defesa do ex-prefeito na sexta-feira (31). Tramita na 6ª Vara Cível e Empresarial de Santarém.
O alvo é Emir Aguiar (Podemos), presidente da Casa e, segundo a defesa de Lira Maia, responsável nº 1 “ato ilegal, abusivo” ao ter “cerceado o direito de ampla defesa” no processo que resultou na reprovação da prestação de contas de 2002 do ex-prefeito, em votação realizada em outubro do ano passado.
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Além de Emir, o Ministério Público do Pará também será notificado para se manifestar sobre o pedido dos advogados do líder cipoalense.
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