O ex-prefeito multiprocessado de Santarém (PA) Lira Maia (1997-2004) ajuizou ação (mandato de segurança) na Justiça contra a Câmara de Vereadores pelo fato dela ter reprovado sua prestação de contas de 2002 sem que a Casa tenha lhe dado “o sagrado direito de ampla defesa”.
O mandato de segurança, com pedido de liminar, foi protocolado na sexta-feira (31) na 6ª Vara Cível e Empresarial de Santarém, pela defesa do ex-prefeito. A Justiça ainda ainda não se manifestou sobre o caso.
Lira Maia pede a suspensão imediata dos efeitos da decisão da Câmara de Vereadores. Que em outubro do ano passado, em votação histórica, reprovou as contas de 2002 do ex-gestor.
O parecer prévio do TCM (Tribunal de Contas dos Municípios) foi pela não aprovação dessas contas, por irregularidades insanáveis. Maia precisa de 14 votos para derrubar o parecer. Conseguiu 11. Três vereadores votaram contra e 7 em branco.
“Restou demonstrada de forma clara e expressa que foi cerceado o sagrado direito de ampla defesa consagrado pelo Artigo 5o, inc. LV da CF/88, na medida em que o Impetrante [Lira Maia] sequer foi intimado para qualquer das fases de análise e julgamento da prestação de contas de sua responsabilidade, quanto mais para a sessão de julgamento realizada em 02.10.2019”, destaca a defesa do ex-prefeito na ação, feita pela banca Sábato Rossetti Advogados Associados, de Belém.
Ampla defesa
Para os advogados de Maia, todo o processo que culminou na reprovação das contas de 2002 é nulo em “face ás nulidades insanáveis”.
“É direito líquido e certo do Impetrante [Lira Maia] ser processado somente por meio do devido processo legal, como não sofrer nenhum tipo de restrição no exercício da ampla defesa e do devido processo legal”, lembraram.
A prestação de contas de 2002 não é a a única do multiprocessado com parecer de reprovação do TCM. As de 2001 também foram reprovadas, inclusive em grau de recurso.
Jeso, você tem para nos informar os nomes das onze figuras que votaram a favor do Figurão? Visto que, em breve eles vão voltar a propagar honestidade e trabalho em benefício do povo.
Aí está dois nomes das 11 figuras: Maria José Maia e Henderson Pinto, que se licenciou do cargo para articular a aprovação das contas. E fracassou.